02/09/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
02/09/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0047832-60.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MAURILIO RIBEIRO MORAISADVOGADO(A): HEUDY ALMEIDA DE SOUSA (OAB TO005088)ADVOGADO(A): FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA (OAB TO007098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferido ao executado o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC.

O exequente requereu a aplicação da multa prevista no § 5º, II do referido dispositivo, em razão do inadimplemento das parcelas vincendas (evento 22 e 31).

Conforme se verifica do evento 24, o executado comprovou ter enviado e-mails nos dias 29/10/2024, 01/11/2024 e 05/11/2024 solicitando o boleto da 4ª parcela, sem obter resposta, em razão da alteração do e-mail institucional da unidade sem comunicação prévia às partes.

Tal circunstância caracteriza falha administrativa, não sendo possível atribuir ao executado a mora referente especificamente à parcela 4, motivo pelo qual afasto, quanto a esta, a aplicação da multa.

Todavia, não há justificativa plausível para o atraso e inadimplemento das parcelas subsequentes.

Consta dos autos que o executado depositou, até 10/01/2025, o montante de R$ 3.274,18: Ao passo que foi regularmente citado e intimado para pagar o débito de R$ 3.703,66 (evento 11, CARTA1 - evento 30, AR1), restando evidente saldo remanescente e caracterizada a mora.

Assim, incidem juros, correção monetária e a multa legal de 10% sobre o valor não adimplido.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto: A) afasto a aplicação da multa quanto à parcela 4, em razão da falha institucional que impediu o pagamento tempestivo; B) reconheço a incidência da multa do art. 916, § 5º, II do CPC sobre as demais parcelas inadimplidas, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 429,48 (3.703,66 – 3.274,18), acrescido de juros, correção monetária e multa de 10%; 1- Intimem o exequente para apresentar a planilha de débito atualizada em 5 dias; 2- Após, remeta-se à UNIDADE para promover o bloqueio SISBAJUD. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
22/08/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/08/2025 12:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2025 14:04

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 17:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 12:59

Juntada - Informações
13/01/2025 12:26

Conclusão para despacho
10/01/2025 14:39

Juntada - Informações
17/12/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 06:26

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 18:41

Juntada - Informações
13/11/2024 12:51

Conclusão para despacho
12/11/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 17:36

Juntada - Outros documentos
26/07/2024 15:40

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:00

Juntada - Informações
22/07/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:15

Juntada - Informações
28/05/2024 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 13:19

Conclusão para despacho
13/12/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 14:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
08/12/2023 12:38

Protocolizada Petição
08/12/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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