14/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
14/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017444-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JEANDRO ANTONIO JULIAO DE SOUZAADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 14:12

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:11

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
04/07/2025 15:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:15

Decisão - Declaração - Incompetência
27/06/2025 13:43

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017444-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JEANDRO ANTONIO JULIAO DE SOUZAADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO o pedido retro, pelo que CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora adequar o valor da causa ao proveito econômico almejado, ainda que seja o VALOR ESTIMADO, sob pena de indeferimento da petição inicial e, de consequência, extinção do feito. 2.

Decorrido o prazo sem resposta, volvam-me os autos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 13:15

Conclusão para despacho
03/06/2025 22:31

Protocolizada Petição
03/06/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:36

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:36

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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