TJTO - 0010236-61.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

JUIZO DA 1 VARA CIVEL DE PALMAS

Advogados

AGENOR ALEXANDRE DA SILVA

CPF *98.***.*92-59

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 4 VARA CIVEL DE PALMAS

JUIZ TITULAR DA 4 VARA CIVEL DE PALMAS/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENCO

CPF *43.***.*85-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/08/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 26/08/2025 17:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível Nº 0010236-61.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESINTERESSADO: JOSE NETO RODRIGUES ANTUNESADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO POSSESSÓRIA.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    INEXISTÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO.

    COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.

    PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO contra o Juízo da 4ª Vara da Cível da mesma Comarca, visando firmar-se a competência para o processamento e julgamento da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0025013-66.2022.8.27.2729.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se a demanda configura conflito agrário e se atrai a competência da Vara Agrária, nos termos da Resolução nº 41/2015 do TJTO.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Resolução nº 41/2015 do TJTO atribui competência às 1ªs Varas Cíveis das Comarcas para o julgamento de ações relacionadas a conflitos agrários e fundiários, devendo a sua interpretação ocorrer em consonância com a legislação e a jurisprudência vigentes. 4.

    A jurisprudência consolidada deste Tribunal fixa que a Vara Agrária tem competência restrita a litígios que transcendam interesses individuais e envolvam relevantes aspectos sociais e coletivos, o que não se verifica no caso concreto.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da 4ª Vara da Cível da Comarca de Palmas para processar e julgar a ação originária.

    Tese de julgamento: "A competência da Vara Agrária restringe-se a litígios coletivos de natureza fundiária ou agrária, não abrangendo demandas individuais possessorias".

    Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 41/2015 do TJTO.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Conflito de competência cível, 0017337-86.2024.8.27.2700, Rel.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, j. 04.12.2024; TJTO, Conflito de competência cível, 0015020-52.2023.8.27.2700, Rel.

    MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, j. 12.03.2024; TJTO, Conflito de competência cível, 0011811-75.2023.8.27.2700, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, j. 25.10.2023; TJTO , Conflito de competência cível, 0020422-80.2024.8.27.2700, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:08:44.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o presente conflito de competência, declarando competente o Juízo da 4ª Vara da Cível da Comarca de Palmas para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0025013-66.2022.8.27.2729, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 18:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 25/08/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 09:09

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2025 09:09

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/08/2025 17:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 22/08/2025 17:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade

  • 21/08/2025 14:45

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 14:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 07/08/2025 14:49

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCI02

  • 07/08/2025 14:49

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 04/08/2025 15:55

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/08/2025 13:16

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 01/08/2025 14:54

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 01/08/2025 14:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 09:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 07/07/2025 09:24

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/06/2025 15:20

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SGB07

  • 26/06/2025 17:18

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 26/06/2025 17:18

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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