01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0039000-38.2023.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Ausente a apreensão do bem, não há se falar em julgamento antecipado do feito.

Por outro lado, não se vislumbra óbice a que seja oportunizado à parte autora a opção de converter o procedimento de Busca e Apreensão em Ação Executiva, mesmo após a citação da contraparte.

Vejamos: STJ.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860342/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021).

Grifamos.

Em reforço: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 4º, do Decreto Lei n. 911/69, é cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva, caso seja preferência do credor, quando não localizado o bem, ou quando for encontrado em péssimo estado de conservação e sem a menor condição de uso. 2. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, prestigiando o princípio da economia e celeridade processual, consolidou-se no sentido de que em caso de não-localização do bem fiduciariamente alienado, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de execução. (AgRg no REsp 760.415/DF, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 313). 3. A ausência de localização do bem que viabiliza a conversão da ação, de modo a permitir ao credor reaver o seu crédito. 4.

Considerando que na alienação fiduciária a intenção do credor é o de receber o valor do bem, além de possível, o deferimento da modificação do procedimento encontra guarida nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, garantindo razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0012185-96.2020.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 09/06/2021, DJe 25/06/2021 20:12:11).

Grifamos.

INTIME-SE a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo indicar novo endereço para proceder com a busca e apreensão do veículo, ou requerer a conversão do feito para o rito executivo, nos termos do art. 4°, do Decreto Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
28/08/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/08/2025 10:18

Conclusão para julgamento
21/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 16:58

Conclusão para despacho
22/07/2025 23:21

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
21/07/2025 16:24

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 15:28

Conclusão para despacho
04/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 11:54

Protocolizada Petição
10/06/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:44

Lavrada Certidão
26/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
14/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 15:41

Protocolizada Petição
22/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:02

Juntada - Informações
19/11/2024 14:56

Juntada - Documento - Edital Afixado
14/11/2024 17:35

Expedido Edital
12/11/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
30/09/2024 16:40

Conclusão para despacho
30/09/2024 10:38

Protocolizada Petição
24/09/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 22:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/07/2024 22:38

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/07/2024 22:38

Juntada - Certidão
24/07/2024 22:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/07/2024 15:00. Refer. Evento 40
23/07/2024 23:22

Juntada - Certidão
23/07/2024 19:32

Protocolizada Petição
23/07/2024 11:43

Protocolizada Petição
10/07/2024 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
15/05/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2024 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
14/05/2024 15:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2024 15:00
05/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/03/2024 16:56

Protocolizada Petição
29/02/2024 14:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/02/2024 14:00. Refer. Evento 11
28/02/2024 20:04

Protocolizada Petição
28/02/2024 17:07

Protocolizada Petição
19/02/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/02/2024 12:46

Protocolizada Petição
17/01/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:35

Juntada - Informações
18/12/2023 12:24

Juntada - Informações
14/12/2023 11:56

Lavrada Certidão
12/12/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 15:27

Conclusão para decisão
07/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/12/2023 13:42

Protocolizada Petição
29/11/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/11/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
10/11/2023 16:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/02/2024 14:00
09/11/2023 16:23

Protocolizada Petição
01/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
18/10/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:41

Juntada - Informações
10/10/2023 17:20

Decisão - Concessão - Liminar
09/10/2023 16:12

Conclusão para despacho
09/10/2023 16:12

Processo Corretamente Autuado
05/10/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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