26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001142-40.2022.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001142-40.2022.8.27.2718/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS- SISPMETO, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa contém o seguinte teor: 1.

APELAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E COBRANÇA DE VALORES EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA.

SINDICATO.

ENTIDADE DE CLASSE COM ATUAÇÃO ABRANGENTE.

PREVALÊNCIA DA ESPECIFICIDADE.

TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.

IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

APELO PREJUDICADO. 1.1.

Em observância aos princípios da unicidade sindical, especificidade e homogeneidade, a verificação de que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) atua de maneira abrangente, converge para o reconhecimento da ilegitimidade ativa com a extinção do processo sem a resolução de mérito, haja vista que o entendimento jurisprudencial orienta a prevalência da defesa pela entidade de classe que representa mais especificamente os servidores, que, no caso em apreço seria o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (SISEPE). 1.2.

O sindicato não possui legitimidade para a propositura de ação coletiva com intento de defesa de interesses heterogêneos de servidores públicos (pedidos de concessão de progressões e cobrança indistintamente a todos os servidores da categoria da educação do Município de Filadélfia), ou seja, que envolvem situações particulares, inerentes apenas à individualidade de cada servidor (necessidade de análise da situação funcional de cada substituído para verificar se preenchem ou não os requisitos para progredir), que devem ser tratadas, exclusivamente, pelo próprio interessado.

Em sua interposição o recorrente postula a gratuidade de justiça.

Pois bem.

Conforme afirmado pelo próprio recorrente, “ ...A Constituição Federal estabelece no art. 5º, XXXV e LXXIV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, sendo assegurada assistência jurídica integral e gratuita àqueles que, comprovadamente demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando a finalidade lucrativa de suas atividades”.

O recorrente é pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, tendo inclusive já recolhido o preparo do recurso de apelação.

Verifico que o requerimento de gratuidade não foi acompanhado de nenhuma documentação que pudesse corroborar a alegada hipossuficiência financeira e que o recorrente nem mesmo buscou esclarecer os acontecimentos que levaram à alteração da sua condição financeira ao ponto de não mais poder arcar com os encargos processuais.

Portanto, essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.
22/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/08/2025 18:03

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 11:52

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/02/2025 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/02/2025 16:30

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
06/02/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/11/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/11/2024 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/09/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
24/09/2024 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
28/08/2024 15:34

Recebimento - Retorno do MP com ciência
28/08/2024 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
28/08/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
20/08/2024 17:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/08/2024 19:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
14/08/2024 19:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/08/2024 19:39

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
14/08/2024 19:39

Juntada - Documento - Voto
31/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2024 14:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2024 00:00 Sequencial: 11
05/07/2024 13:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
05/07/2024 13:51

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2024 18:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375191, Subguia 2281 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,06
27/05/2024 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 09:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375191, Subguia 5371116
27/05/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5375191 - R$ 6,06
20/05/2024 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:01

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
18/04/2024 14:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 21:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/03/2024 17:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/03/2024 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 19:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:48

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
18/01/2024 14:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/01/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
15/01/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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