TJTO - 0001214-85.2022.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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26/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001214-85.2022.8.27.2731/TOAUTOR: ROGÉRIO MORAES DOS REISADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)RÉU: FABIO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM (OAB MG143843)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: CONDENO a parte requerida ao pagamento, em favor do autor, o valor correspondente à cláusula penal contratual, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, o que perfaz a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).
CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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19/08/2025 17:12
Conclusão para julgamento
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19/08/2025 16:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/08/2025 14:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
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11/08/2025 14:21
Conclusão para julgamento
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09/07/2025 17:24
Protocolizada Petição
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18/06/2025 18:15
Protocolizada Petição
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28/05/2025 15:31
Despacho - Mero expediente
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28/05/2025 14:31
Conclusão para despacho
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28/05/2025 14:31
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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28/05/2025 12:14
Protocolizada Petição
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22/05/2025 19:38
Protocolizada Petição
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14/05/2025 10:15
Protocolizada Petição
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15/04/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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11/04/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/04/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
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03/04/2025 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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18/03/2025 11:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
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17/03/2025 15:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
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14/03/2025 13:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
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14/03/2025 13:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
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14/03/2025 13:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
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14/03/2025 13:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
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14/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:23
Audiência - de Instrução - redesignada - meio eletrônico - 28/05/2025 14:00. Refer. Evento 89
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13/03/2025 16:46
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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11/02/2025 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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03/02/2025 13:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
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24/01/2025 14:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
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24/01/2025 14:58
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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23/01/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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07/01/2025 14:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
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07/01/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 14:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/01/2025 14:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
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07/01/2025 14:14
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
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07/01/2025 14:04
Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 26/03/2025 14:00
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19/12/2024 14:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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01/10/2024 13:23
Conclusão para decisão
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18/09/2024 14:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/09/2024 16:30
Conclusão para julgamento
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08/08/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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07/08/2024 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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22/07/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/06/2024 15:45
Protocolizada Petição
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25/06/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/06/2024 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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07/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 18:25
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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04/04/2024 16:13
Conclusão para decisão
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09/11/2023 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/11/2023 11:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/10/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 08:49
Protocolizada Petição
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07/08/2023 13:34
Recebidos os autos do CEJUSC
-
04/08/2023 15:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
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04/08/2023 15:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 03/08/2023 17:30. Refer. Evento 49
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01/08/2023 16:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
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20/06/2023 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
20/06/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
09/06/2023 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2023 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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25/05/2023 14:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
-
25/05/2023 12:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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25/05/2023 12:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
-
25/05/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 12:45
Lavrada Certidão
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25/05/2023 12:41
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 03/08/2023 17:30. Refer. Evento 46
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25/05/2023 12:39
Recebidos os autos do CEJUSC
-
16/05/2023 09:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
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16/05/2023 09:58
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 09/05/2023 13:30. Refer. Evento 29
-
09/05/2023 13:20
Protocolizada Petição
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04/05/2023 10:12
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
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02/05/2023 16:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
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02/05/2023 16:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
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02/05/2023 16:40
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
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11/04/2023 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2023 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/03/2023 14:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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20/03/2023 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 08:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/03/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2023 17:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
-
08/03/2023 17:19
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
-
08/03/2023 15:35
Lavrada Certidão
-
08/03/2023 15:34
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/05/2023 13:30
-
14/02/2023 13:06
Despacho - Mero expediente
-
13/02/2023 18:23
Conclusão para despacho
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21/10/2022 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/10/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 14:12
Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/08/2022 13:49
Conclusão para despacho
-
05/07/2022 13:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19
-
05/07/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/06/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 12:42
Recebidos os autos - TJTO
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28/06/2022 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
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28/06/2022 17:43
Realizado cálculo de custas
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28/06/2022 15:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/06/2022 15:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
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28/06/2022 15:19
Lavrada Certidão
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2022 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/05/2022 14:20
Decisão - Outras Decisões
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08/04/2022 15:05
Conclusão para despacho
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08/04/2022 13:46
Protocolizada Petição
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05/04/2022 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2022 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2022 17:54
Despacho - Mero expediente
-
15/03/2022 10:47
Protocolizada Petição
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15/03/2022 07:47
Conclusão para despacho
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14/03/2022 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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