29/08/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046659-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANA KARLLA AIRES NUNESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/08/2025 16:39

Conta Atualizada
11/08/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/08/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
01/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 12:39

Conclusão para decisão
25/07/2025 12:38

Trânsito em Julgado
18/06/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046659-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA KARLLA AIRES NUNESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 57. O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título (art. 535, IV, e 917, § 2º, I, do CPC), datando valores com competência desde 05/2015, retroativos estes, alheios à presente demanda. Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "C" e "D" referentes ao período de 01/10/2016 e 01/10/2019 (data dos efeitos financeiros), até a data em que se deu a implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Todavia, os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com os títulos (eventos 23 e 37), individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 57).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 57, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 4.569,24 (quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) atualizado até setembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/03/2025 13:49

Conclusão para decisão
28/03/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:17

Conclusão para decisão
18/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:52

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 10:58

Conclusão para despacho
30/09/2024 10:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/09/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:56

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
09/09/2024 13:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/09/2024 13:55

Trânsito em Julgado
09/09/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
22/08/2024 01:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2024 13:15

Conclusão para despacho
14/05/2024 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 12:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
11/05/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/05/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 21:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/03/2024 15:27

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 23:58

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 14:46

Conclusão para despacho
01/12/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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