27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009324-16.2021.8.27.2729/TOAUTOR: MARCOS DA CUNHA COSTAADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)AUTOR: JORGE MANUEL BREGIEIRO MENDESADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes a nos montantes de R$ 101.003,56 (cento e um mil três reais e cinquenta e seis centavos) ao JORGE MANUEL BREGIEIRO MENDES e R$ 28.279,57 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) ao Requerente MARCOS DA CUNHA COSTA, atualizados pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? XXX, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? XXX (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
25/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/07/2025 16:39

Conclusão para julgamento
10/07/2025 16:39

Processo Reativado - para novo julgamento
10/07/2025 13:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00093241620218272729/TJTO
05/05/2025 14:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
05/05/2025 14:53

Lavrada Certidão
05/05/2025 14:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
05/05/2025 12:25

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
10/04/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/04/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
28/03/2025 12:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5686657, Subguia 88722 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 796,57
27/03/2025 17:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686657, Subguia 5490802
27/03/2025 17:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JORGE MANUEL BREGIEIRO MENDES - Guia 5686657 - R$ 796,57
27/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/03/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 17:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/03/2025 17:14

Conclusão para julgamento
26/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
13/02/2025 12:22

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
12/02/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/02/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/02/2025 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/02/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 09:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
05/11/2024 16:29

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:45

Conclusão para julgamento
30/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:57

Juntada - Informações
29/10/2024 19:47

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:54

Protocolizada Petição
21/10/2024 13:27

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/08/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 30/10/2024 14:00. Refer. Evento 86
29/08/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 15:36

Conclusão para despacho
23/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/08/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
05/08/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/08/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 10/10/2024 14:00. Refer. Evento 73
05/08/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 13:02

Conclusão para despacho
09/07/2024 11:08

Protocolizada Petição
09/07/2024 11:08

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
12/05/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/05/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
04/05/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/05/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/05/2024 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2024 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2024 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2024 20:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 08/08/2024 15:00. Refer. Evento 61
03/05/2024 20:24

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 15:06

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:59

Lavrada Certidão
01/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/01/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/01/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
23/01/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/01/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/01/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 09/05/2024 15:30
23/01/2024 11:26

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 17:46

Conclusão para despacho
22/01/2024 17:45

Lavrada Certidão
22/01/2024 09:20

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 12:31

Conclusão para despacho
22/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/08/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/08/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2023 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 21:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/11/2022 17:47

Conclusão para despacho
26/09/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/09/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/09/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/09/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:02

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 16:02

Conclusão para despacho
31/03/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/03/2022 15:48

Protocolizada Petição
21/03/2022 15:48

Protocolizada Petição
11/03/2022 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:11

Protocolizada Petição
23/02/2022 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/02/2022 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/02/2022 13:00. Refer. Evento 11
21/02/2022 20:41

Juntada - Certidão
21/02/2022 16:09

Protocolizada Petição
18/02/2022 15:03

Protocolizada Petição
18/02/2022 14:59

Protocolizada Petição
18/02/2022 14:57

Protocolizada Petição
11/02/2022 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/12/2021 14:18

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 11:21

Protocolizada Petição
17/11/2021 14:09

Juntada - Informações
12/11/2021 10:27

Expedido Carta pelo Correio
11/11/2021 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/11/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/11/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 22/02/2022 13:00
10/11/2021 17:29

Despacho - Mero expediente
07/07/2021 10:46

Protocolizada Petição
11/05/2021 09:14

Protocolizada Petição
11/05/2021 09:14

Protocolizada Petição
12/04/2021 09:44

Conclusão para decisão
04/04/2021 21:29

Protocolizada Petição
29/03/2021 17:37

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 13:59

Conclusão para despacho
29/03/2021 13:59

Processo Corretamente Autuado
24/03/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000468-09.2024.8.27.2713

Aurileide Reis da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0009097-31.2023.8.27.2737

Erminia da Trindade Rodrigues Neres Alve...

Adao Jose Rodrigues Neres

Advogado: Otavio de Oliveira Fraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000649-16.2025.8.27.2732

Edimilson Ferreira da Cruz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nisael Moreira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0000520-05.2024.8.27.2713

Valdilene da Silva de Pontes Noleto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0009324-16.2021.8.27.2729

Jorge Manuel Bregieiro Mendes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jorge Augusto Magalhaes Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 14:54

Exibir Processo