04/09/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790332, Subguia 5541385
01/09/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO INBURSA S.A. - Guia 5790332 - R$ 333,85
27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015408-28.2024.8.27.2729/TOAUTOR: BELMIRO GREGÓRIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ESDRA LIMA DOS SANTOS CRUZ (OAB TO013613B)ADVOGADO(A): ESDRA LIMA DOS SANTOS CRUZ (OAB TO013613B)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)RÉU: QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB SP260892)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade das cláusulas dos contratos de Cédula de Crédito Bancário nº 202310251051689 e nº 202310251051793 que preveem o pagamento em 76 (setenta e seis) e 74 (setenta e quatro) parcelas, por violação ao art. 6º da Resolução CMN n° 5.057/2022; 2. DETERMINO que a Requerida BANCO INBURSA S.A., proceda à readequação dos referidos contratos, limitando o prazo de pagamento ao remanescente dos contratos originários, qual seja, 43 (quarenta e três) parcelas, mantendo-se o valor nominal das parcelas atualmente praticadas (R$369,52 e R$276,97), devendo os valores já pagos serem devidamente amortizados do saldo devedor; 3. CONDENO os Réus, solidariamente, a restituírem em dobro eventuais valores correspondentes às parcelas que excederem o 43º (quadragésimo terceiro) pagamento, caso já tenham sido ou venham a ser descontadas no curso do processo, a ser apurado por mero cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO, os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da condenação do item "3." somado à redução do valor total da dívida decorrente da limitação do prazo), nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

E CONDENO a parte Autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (danos morais e pagamento do "troco"), nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2025 11:35

Conclusão para julgamento
25/07/2025 18:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
24/07/2025 18:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 15:20

Protocolizada Petição
07/07/2025 15:20

Protocolizada Petição
12/06/2025 09:21

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:02

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:45

Conclusão para julgamento
29/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
12/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 20:07

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 11:29

Protocolizada Petição
28/11/2024 14:20

Conclusão para despacho
08/11/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/10/2024 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 01/10/2024 17:30. Refer. Evento 20
01/10/2024 16:08

Protocolizada Petição
01/10/2024 04:08

Juntada - Certidão
30/09/2024 14:59

Protocolizada Petição
27/09/2024 14:13

Protocolizada Petição
26/09/2024 17:25

Protocolizada Petição
18/09/2024 15:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/08/2024 17:03

Protocolizada Petição
01/08/2024 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2024 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/10/2024 17:30
30/07/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2024 21:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/07/2024 17:14

Conclusão para despacho
28/06/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/05/2024 16:36

Conclusão para despacho
17/05/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 17:03

Conclusão para despacho
23/04/2024 17:03

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BELMIRO GREGÓRIO DOS SANTOS - Guia 5450899 - R$ 1.001,56
19/04/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BELMIRO GREGÓRIO DOS SANTOS - Guia 5450898 - R$ 768,71
19/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009097-31.2023.8.27.2737

Erminia da Trindade Rodrigues Neres Alve...

Adao Jose Rodrigues Neres

Advogado: Otavio de Oliveira Fraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000649-16.2025.8.27.2732

Edimilson Ferreira da Cruz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nisael Moreira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0000520-05.2024.8.27.2713

Valdilene da Silva de Pontes Noleto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0009324-16.2021.8.27.2729

Jorge Manuel Bregieiro Mendes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jorge Augusto Magalhaes Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0009324-16.2021.8.27.2729

Marcos da Cunha Costa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 14:10

Exibir Processo