30/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:24

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002449-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048552-27.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: FRANCISCO ALBERTO ALVES DE BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO INTERNO PREJUDICADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO.

ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS.

NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. 1.

Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno interposto pela recorrente da decisão proferida por esta relatora, resta prejudicado. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1854818/ DF, as entidades fechadas de previdência privada, como in casu, não se equiparam a instituições financeiras e, desta forma, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados, a não ser em periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes. 3. Com efeito, os contratos firmados por referidas entidades, não podem ser admitidos nos moldes daqueles realizados pelos Bancos, pois que legalmente proibidas de ter fins lucrativos, nos termos do artigo 31, § 1º, da LC nº 109/2001. 4. Entretanto, no caso sub examine inexiste qualquer evidência de descumprimento dos ditames legais por parte da agravada, pois que não demonstradas as taxas efetivamente praticadas. 5. Nesse contexto, não restando evidenciada a desproporção do proceder da parte agravada frente aos preceitos legais inerentes à atividade que pratica, impositiva a manutenção dos descontos até que ocorra a melhor apuração dos fatos, com observância do princípio do contraditório. 6.

Agravo Interno prejudicado e Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 28 de maio de 2025.
02/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 13:49

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:27)
30/04/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:48:09)
25/04/2025 16:55

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 38
15/04/2025 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
15/04/2025 14:10

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 15:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/04/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
27/03/2025 17:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/03/2025 13:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
27/03/2025 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 16:10

Expedido Ofício - 1 carta
21/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
19/02/2025 17:52

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
19/02/2025 11:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
18/02/2025 19:37

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
18/02/2025 19:37

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
17/02/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
17/02/2025 18:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032516-70.2024.8.27.2729

Ricardo Iaghi Leite Andrade

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5004920-67.2012.8.27.2722

Andre Luiz Marques dos Santos

Gilson Antonio Nunes Mafalda

Advogado: Juliano Marinho Scotta

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0013399-17.2024.8.27.2722

Rosiney Lucia Sabino de Oliveira Pereira

Gustavo Henrique Vieira da Silva

Advogado: Otavio Miranda Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0025274-60.2024.8.27.2729

Ione Rabelo Brito Carneiro

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0000639-24.2023.8.27.2705

Agille Participacoes LTDA

Francisco Carlos Pereira Rizzuto

Advogado: Cecilia Lettninn Torres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2023 10:11

Exibir Processo