TJTO - 0046280-60.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046280-60.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00462806020238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 28/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
30/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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30/07/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 13:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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30/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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28/07/2025 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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08/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0046280-60.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTACOES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.
MERO PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA EXPRESSAMENTE RETRATADA NO ACÓRDÃO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1 - Segundo se depreende dos autos, a fundamentação do voto condutor e a apreciação do recurso de apelação não padecem de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2 - In casu, o acórdão consigna expressamente a matéria mencionada em sede de embargos, os quais foram declaradamente opostos para o fim de prequestionamento, sem qualquer especificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3 - Não havendo quaisquer vícios no acórdão, deve-se negar provimento aos embargos e dar por prequestionados os artigos 113, 187, 422, 884 e 1.336, §1º, do Código Civil, bem como o art. 1º do Decreto nº 22.626/33, por não reconhecer abuso na estipulação da taxa de 10% ao mês prevista na convenção condominial. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2025 17:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2025 15:06
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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16/06/2025 13:57
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:57
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 15:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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04/06/2025 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 10:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0046280-60.2023.8.27.2729/TO APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos POR SAUDIBRAS AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em face do acórdão acostado ao evento 14.
Analisando as razões recursais, e visando garantir o devido processo legal (contraditório), com fundamento no artigo 1.023, §2º do NCPC, DETERMINO a intimação da parte embargada, para, querendo, apresentar no prazo legal, suas regulares contrarrazões.
Após, voltem-me conclusos para análise das razões do embargante. -
23/05/2025 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/05/2025 08:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/05/2025 08:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 12:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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08/05/2025 18:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2025 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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24/04/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/04/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/04/2025 17:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/04/2025 17:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 16:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/04/2025 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/04/2025 17:22
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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27/03/2025 13:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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27/03/2025 13:58
Juntada - Documento - Relatório
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13/03/2025 12:51
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB09)
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13/03/2025 12:43
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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13/03/2025 08:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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13/03/2025 08:43
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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10/02/2025 14:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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