05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: SUZYVANIE VINHADELI VASCONCELOS (por substituição em 05/09/2025 12:54:58)
05/09/2025 12:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
05/09/2025 12:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO - EXCLUÍDA
02/09/2025 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/08/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0023321-33.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ANDERSON MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510)AUTOR: LUCIMAR EMIDIO DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDES DA SILVA (OAB TO010510) DESPACHO/DECISÃO I- Relatório.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Anderson Moreira dos Santos, através de advogado constituído, requerendo a liberação do veículo VW/GOL 1.0, placa HNA2B46, e de um aparelho celular Xiaomi, modelo Redmi Note 12.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em um primeiro momento (evento 06), opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que os bens ainda interessavam ao processo, e apontando uma aparente inconsistência na data de emissão da nota fiscal do aparelho celular.

Este juízo, no evento 07 determinou a intimação da Autoridade Policial para que se manifestasse sobre o interesse na manutenção da apreensão.

A Autoridade Policial informou expressamente que o veículo em questão não interessa mais às investigações, sugerindo sua restituição mediante a nomeação de um fiel depositário.

Com a nova informação, os autos retornaram ao Ministério Público, que, manifestou-se parcialmente favorável ao pedido, anuindo com a restituição do aparelho celular, após verificar a autenticidade da nota fiscal, e concordando com a devolução do veículo, desde que o proprietário seja nomeado fiel depositário do bem até o trânsito em julgado da ação penal principal. É o relatório.

Decido.

II- Fundamentação.

A restituição de coisas apreendidas no curso do processo penal é regulada pelos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

O artigo 118 estabelece a regra geral de que os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo.

Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma legal autoriza a devolução desde que não haja dúvida quanto ao direito do requerente.

No caso em tela, a autoridade policial, responsável pela investigação, foi categórica ao afirmar que o veículo não possui mais relevância para a apuração dos fatos.

Além disso, quanto à propriedade, os documentos juntados (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome de Lucimar Emidio dos Santos e declaração de venda para Anderson Moreira dos Santos) são suficientes, nesta fase, para demonstrar o direito sobre o automóvel, não havendo, por ora, indícios que maculem sua origem lícita.

No que se refere ao aparelho celular, a dúvida inicial levantada pelo Ministério Público acerca da data da nota fiscal foi devidamente sanada pela própria instituição, que confirmou a autenticidade do documento.

Assim, não subsistem motivos para manter a apreensão do telefone.

Nesta toada, não vejo óbice para restituição do bem, sob a condição de depósito, medida que harmoniza o direito de propriedade do requerente com a necessidade de garantir a eventual aplicação da pena de perdimento, caso sobrevenha uma sentença

III- Dispositivo.

Diante do exposto, DETERMINO, em harmonia com o parecer ministerial, com base nos artigos 118 e 120, a restituição do aparelho celular marca Xiaomi, modelo Redmi Note 12, cor cinza, ao requerente Anderson Moreira dos Santos.

DETERMINO, ainda, a restituição do veículo VW/GOL 1.0, placa HNA2B46, chassi 9BWAA05U0AP124457, nomeando o requerente ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS como seu fiel depositário, ficando este responsável pela guarda e manutenção do veículo, mediante assinatura de termo de fiel depositário, condicionado-o aos gravames previstos em lei, impeditivos de alienação ou transferência a terceiros, que deverá ser comunicado ao Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins.

Oficie-se ao DETRAN/TO para a anotação da aludida restrição no registro do veículo, a fim de garantir a publicidade a eventuais adquirentes do bem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 25 de agosto de 2025.
26/08/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
26/08/2025 14:02

Lavrado - Termo de Compromisso
25/08/2025 13:47

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
25/08/2025 12:37

Conclusão para decisão
10/07/2025 15:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - POLÍCIA CIVIL/TO - ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
28/03/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/03/2025 19:38

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 15:18

Conclusão para decisão
17/12/2024 16:16

Protocolizada Petição
30/11/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/11/2024 16:01

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:20

Distribuído por dependência - Número: 00190577020248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033525-33.2025.8.27.2729

Maria de Fatima Martins Sirilo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0021823-96.2024.8.27.2706

Br Distribuidora de Equipamentos de Info...

Araujo.net Servicos de Provedores da Int...

Advogado: Michel Santos Vasque

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0002067-40.2025.8.27.2715

Boaz Tome Almeida dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0001438-22.2023.8.27.2720

Maria dos Reis Gomes Castro Cavalcante

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0013243-61.2025.8.27.2700

Daiane dos Santos Vissotto Comin

Agrofarm-Produtos Agroquimicos LTDA

Advogado: Marcell Guimaraes Morais

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 10:20

Exibir Processo