02/09/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020403-61.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MALENA DOS SANTOS REISADVOGADO(A): JAIR DA SILVA SOUSA (OAB TO008141)RÉU: JULIANO ELIAS PEGO LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINE SOARES (OAB TO005893) DESPACHO/DECISÃO O perito BRUNNO ROSIQUE LARA, nomeado no evento 72, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no evento 80, requerendo que: i) arbitre a verba honorária na importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) caso a parte requerida seja vencida; e a majoração dos honorários periciais referente ao autor no importe de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a ser paga ao final reajustados pela variação do IPCA-E até a data do efetivo pagamento, caso a requerente seja vencida.

Considerando às manifestações apresentadas pelas partes nos eventos 87 e 88, esclareço que embora o decisum proferido no evento 34 tenha atribuído ao requerido o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, no Despacho proferido no evento 48 referido entendimento foi refluido, oportunidade em que se consignou que o pagamento observasse o o regramento previsto no art. 95, § 3 º, II, do CPC.

Prevê o referido artigo que: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Dessa maneira, sendo a perícia requerida pelo autor, em regra o pagamento da remuneração do perito deve ser adiantado por ele, nos termos do art. 95, caput, do CPC.

Na hipótese, como o autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, o recolhimento da verba honorária será realizado ao final, pelo vencido (réu) e, caso este também esteja resguardado pelo aludido benefício ou se sagrar vencedor, incumbirá ao Estado o custeio da despesa.

Assim, esclareço ao réu que também possui interesse na proposta de honorários apresentada pelo perito uma vez que, se vencido, recairá sobre o mesmo o ônus quanto ao pagamento.

Quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo expert, esclareço que não é possível a apresentação de honorários distintos para o autor e para o réu, sendo que a proposta deve ser única, independentemente de quem vai arcar com o ônus do pagamento.

O sistema processual não comporta a fixação de valores diferenciados de honorários periciais conforme a parte que venha a suportar o encargo ao final da demanda.

Os honorários periciais constituem verba una e indivisível, devendo ser estabelecida em valor único, observando-se os critérios do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, quais sejam: a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização requerido para a perícia médica, o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do CNJ, que permite ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes desde que de forma fundamentada, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), reajustado pela variação do IPCA-E.

O referido valor corresponde a 5 (cinco) vezes o valor mínimo da tabela (R$ 370,00), justificado pela complexidade da perícia médica e pela necessidade de análise aprofundada da documentação e exames médicos para verificação de eventual falha na prestação do serviço médico, a serem pagos pelo vencido ao final da demanda ou pelo Estado, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do CPC.

No que tange ao requerimento de realização da perícia por videoconferência, pleiteado pelo expert, entendo que deve ocorrer em caráter excepcional e desde que anuído pelas partes.

Dessa maneira, caso o perito manifeste interesse em continuar atuando no processo, às partes devem esclarecer se inexiste óbice à relização da prova pericial por videoconferêcia.

Intimem-se às partes e o perito para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
27/08/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/05/2025 15:13

Conclusão para despacho
15/05/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
15/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
25/04/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/04/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
19/03/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RENATA CHRYSTYNA DA SILVA MOREIRA DE MELO - EXCLUÍDA
19/03/2025 18:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GUSTAVO MACHADO SALVIANO BARBOSA - EXCLUÍDA
19/03/2025 18:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FLAVIA THAIANA BONATO - EXCLUÍDA
19/03/2025 10:43

Decisão - Nomeação - Perito
31/01/2025 16:08

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/01/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:23

Decisão - Nomeação - Perito
02/10/2024 17:56

Protocolizada Petição
02/10/2024 15:45

Conclusão para despacho
02/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 17:53

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
30/04/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
30/04/2024 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 15:58

Decisão - Nomeação - Perito
03/04/2024 14:27

Conclusão para despacho
03/04/2024 13:40

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 10:16

Protocolizada Petição
22/01/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/01/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:18

Decisão - Nomeação - Perito
05/06/2023 18:03

Conclusão para despacho
17/04/2023 10:41

Protocolizada Petição
24/02/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/02/2023 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/11/2022 14:31

Protocolizada Petição
24/11/2022 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/10/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2022 14:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/08/2022 16:18

Conclusão para despacho
28/07/2022 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2022 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/07/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2022 13:13

Despacho - Mero expediente
05/05/2022 13:39

Conclusão para despacho
21/03/2022 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 14:17

Despacho - Mero expediente
02/02/2022 15:10

Conclusão para despacho
31/01/2022 17:39

Protocolizada Petição
22/01/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/12/2021 10:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
09/12/2021 10:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/12/2021 15:30. Refer. Evento 6
07/12/2021 15:00

Protocolizada Petição
03/12/2021 15:20

Juntada - Certidão
03/12/2021 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
06/11/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/11/2021 15:53

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/11/2021 15:53

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2021 15:43

Expedido Carta pelo Correio - Citação
13/10/2021 15:42

Expedido Carta pelo Correio
13/10/2021 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/10/2021 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 07/12/2021 15:30
07/10/2021 16:41

Despacho - Mero expediente
04/10/2021 13:54

Conclusão para despacho
04/10/2021 13:54

Processo Corretamente Autuado
04/10/2021 13:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/10/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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