27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/08/2025 11:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/10/2025 13:00. Refer. Evento 13
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009825-28.2025.8.27.2729/TO AUTOR: THEODORO DANTAS DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/08/2025 16:31

Conclusão para julgamento
17/07/2025 12:26

Protocolizada Petição
20/06/2025 11:22

Protocolizada Petição
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/05/2025 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/10/2025 13:00
09/05/2025 16:34

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2025 09:33

Protocolizada Petição
14/03/2025 18:02

Conclusão para despacho
14/03/2025 18:02

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2025 14:50

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/03/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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