31/08/2025 10:17

Lavrada Certidão
31/08/2025 10:16

Juntada - Informações
30/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0015282-13.2025.8.27.2706/TO AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RÉU: ANDRE WILSON DIAS DE SOUSAADVOGADO(A): DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB TO005880) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, envolvendo as partes acima nominadas, na qual, após o deferimento da liminar e a apreensão do bem indicado na inicial, a parte ré efetuou a purgação da mora, mediante depósito judicial do valor apresentado pela parte autora na planilha que acompanhou a petição inicial, conforme evento 31.

A parte autora manifestou no evento 39 e requereu a expedição de alvará judicial dos valores depositados nos autos.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte ré devidamente citada purgou tempestivamente a mora, efetivando o depósito judicial do valor devido ao credor fiduciário (parcelas vencidas e vincendas, consoante valor do débito indicado pela parte autora na planilha que acompanhou a petição inicial (evento 1, PLAN5), nos termos do entendimento fixado pelo STJ (Recurso Repetitivo nº 1418593/MS - 2013/0381036-4.

Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO.

Data do Julgamento: 14/05/2014).

A propriedade e a posse plena e exclusiva do bem só podem ser consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário quando o devedor estiver em mora.

In casu, o pagamento do débito, mediante depósito judicial do valor integral da dívida, elide a mora do devedor, importa o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, bem como a restituição do bem a parte ré livre de ônus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "a" do CPC, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) neste processo (evento 31) acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do requerente ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade.

EXPEÇA-SE mandado de liberação do veículo apreendido em favor da parte requerida, se ainda apreendido.

PROMOVA-SE a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD em relação ao veículo objeto do feito, caso tenha sido realizado nestes autos.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que ARBITRO em 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 90, §4º).

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 15:05

Lavrada Certidão
27/08/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 08:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2025 13:35

Protocolizada Petição
26/08/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 17:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 13:15

Conclusão para decisão
19/08/2025 12:16

Protocolizada Petição
19/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 17:01

Protocolizada Petição
06/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:28

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:54

Lavrada Certidão
01/08/2025 17:12

Lavrada Certidão
01/08/2025 17:10

Juntada - Informações
01/08/2025 15:39

Decisão - Concessão - Liminar
29/07/2025 14:11

Conclusão para despacho
29/07/2025 14:10

Lavrada Certidão
28/07/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5761546, Subguia 115947 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 278,00
28/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5761547, Subguia 115819 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:40

Processo Corretamente Autuado
24/07/2025 15:40

Lavrada Certidão
24/07/2025 12:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761547, Subguia 5528178
24/07/2025 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761546, Subguia 5528176
23/07/2025 23:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Guia 5761547 - R$ 50,00
23/07/2025 23:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Guia 5761546 - R$ 278,00
23/07/2025 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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