TJTO - 0012658-77.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
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28/08/2025 00:00
Intimação
Representação p/ Perda da Graduação Nº 0012658-77.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002062-81.2008.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALRÉU: WESLEY CARDOSO BUENOADVOGADO(A): DEUZIMAR PEREIRA VITÓRIA (OAB TO009160) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão judicial que não conheceu de recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade.
A parte embargante alega omissão na decisão quanto a fundamentos constantes de decisões anteriores do processo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se nas razões recursais foram indicadas as omissões, obscuridades, contradições ou erro material constantes da decisão embargada, apontando, assim, o vício previsto no art. 1.022 do CPC na decisão recorrida que justifique o conhecimento dos embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos não indicam vício na decisão embargada, mas apenas discordância quanto ao mérito decidido em decisões anteriores. 4.
A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 5.
A ausência de indicação de vício específico na decisão impugnada impede o conhecimento dos embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: “1.
Não se conhece dos embargos de declaração que não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. 2.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.096.671/PR, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09.06.2025, DJEN de 12.06.2025.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, diante da ausência dos requisitos legais autorizadores de sua oposição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de agosto de 2025. -
27/08/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/08/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/08/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
27/08/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/08/2025 14:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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25/08/2025 14:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
25/08/2025 14:14
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
25/08/2025 14:14
Juntada - Documento - Voto
-
25/08/2025 13:11
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
13/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/08/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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07/08/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/08/2025 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
30/06/2025 13:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
30/06/2025 13:52
Juntada - Documento - Relatório
-
15/04/2025 18:03
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
15/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
27/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/03/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
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25/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
15/03/2025 22:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
14/03/2025 09:47
Decisão - Outras Decisões
-
04/03/2025 15:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
04/03/2025 15:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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06/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
-
03/02/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/01/2025 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
16/12/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 15:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/12/2024 15:41
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
06/11/2024 15:01
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
06/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
-
05/11/2024 22:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
09/10/2024 10:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 15:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
08/10/2024 15:41
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
23/08/2024 15:41
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
23/08/2024 15:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/08/2024 12:35
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
22/08/2024 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
07/08/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
07/08/2024 12:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
-
07/08/2024 12:43
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
-
07/08/2024 10:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
-
24/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
25/06/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/06/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/06/2024 14:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
25/06/2024 14:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/06/2024 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
25/06/2024 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
24/06/2024 17:43
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
24/06/2024 17:43
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2024 13:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/06/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/06/2024 12:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 61
-
03/06/2024 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
03/06/2024 17:20
Juntada - Documento - Relatório
-
24/04/2024 17:20
Conclusão para julgamento
-
24/04/2024 12:12
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
24/04/2024 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
08/04/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/04/2024 13:48
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
-
08/04/2024 12:48
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
08/04/2024 12:48
Despacho - Mero Expediente
-
08/04/2024 11:35
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
08/04/2024 11:35
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
08/04/2024 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
-
05/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
08/03/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/03/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/03/2024 14:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
08/03/2024 14:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/03/2024 13:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
08/03/2024 13:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa - por unanimidade
-
08/03/2024 12:20
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
08/03/2024 12:20
Juntada - Documento - Voto
-
27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/02/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/02/2024 11:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
05/02/2024 10:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> SCPLE
-
03/02/2024 15:02
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
02/02/2024 13:00
Remessa Interna ao Revisor - SCPLE -> SGB04
-
02/02/2024 12:59
Retirado de pauta
-
26/01/2024 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/01/2024 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
26/01/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
23/01/2024 16:05
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
23/01/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 16:05
Despacho - Mero Expediente
-
23/01/2024 13:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/01/2024 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/01/2024 16:45
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
22/01/2024 16:45
Despacho - Mero Expediente
-
22/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/01/2024 12:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 102
-
29/11/2023 10:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
29/11/2023 10:55
Juntada - Documento - Relatório
-
09/11/2023 13:50
Conclusão para decisão
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09/11/2023 12:37
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
09/11/2023 12:36
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
09/11/2023 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/10/2023 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2023 16:32
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
19/10/2023 16:32
Despacho - Mero Expediente
-
18/10/2023 15:50
Conclusão para decisão
-
18/10/2023 15:47
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
18/10/2023 15:47
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
18/10/2023 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
18/10/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/10/2023 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/10/2023 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/10/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 12:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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26/09/2023 14:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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22/09/2023 17:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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22/09/2023 17:12
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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22/09/2023 14:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/09/2023 17:42
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
21/09/2023 17:42
Decisão - Outras Decisões
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20/09/2023 14:08
Conclusão para decisão
-
20/09/2023 11:20
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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