02/09/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
25/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000437-29.2024.8.27.2732/TO AUTOR: VALMIRAN FRANCISCO DA CONCEICAOADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)RÉU: ENERGISA S/AADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO.

Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial cível, vez que não houve requerimento para a produção de prova pericial ou outra prova complexa.

Ausentes questões pendentes de decisão, razão pela qual passo à análise do mérito.

A parte autora pretende receber as quantias de doze e quinze mil reais, a título de danos materiais e morais, sob a alegação de que um cavalo de sua propriedade encostou em um cabo de sustentação de poste e recebeu uma descarga elétrica fatal.

Sustenta que a rede elétrica não recebia a devida manutenção e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida.

Pois bem. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por sua conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, violar direito ou causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometerá ato ilícito, e, portanto, será obrigado a indenizá-lo.

Assim, para analisar o direito à pretensão indenizatória é necessário a conjugação dos seguintes elementos: a) a existência de conduta antijurídica imputável ao requerido (ação ou omissão voluntária, imprudência e negligência); b) a ocorrência de danos sofridos pelo requerente (moral ou material); c) o liame de causalidade entre os dois elementos anteriores (nexo causal); e, d) a culpa do causador do dano.

No caso dos autos, não há qualquer prova da ocorrência de danos materiais ou morais sofridos pela parte autora.

Nesse ponto, destaco o seguinte: i. a petição inicial veio desacompanhada de qualquer documento que comprove a existência do animal eletrocutado e que a parte autora é sua proprietária de semovente.

Anote-se que as fotos anexadas no evento 42 não possuem qualquer contextualização do local e da data em que foram tiradas, não se prestando a comprovar o sinistro indicado na inicial, na medida em que se prestam a comprovar qualquer sinistro envolvendo a morte de animal; ii. a petição inicial veio desacompanhada de qualquer documento que comprove a origem, as características e o valor do animal supostamente eletrocutado.

Essa circunstância impede a verificação da extensão de eventual dano material e impõe a improcedência de qualquer pretensão indenizatória.

Outrossim, necessário registrar que: a) o boletim de ocorrência apresentado com a petição inicial (evento 1 - BOLOCO6) foi registrado pelo próprio autor, devendo ser interpretado como mera alegação e não prova do fato; b) as testemunhas ouvidas em audiência de instrução (evento 57) não presenciaram o momento em que o animal teria morrido e não souberam avaliar o valor de mercado do animal.

Portanto, a prova oral não se presta a comprovar a existência de conduta antijurídica e a extensão de eventuais danos.

Nesse contexto, ausente prova mínima dos alegados danos, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo o pedido inicial improcedente e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, promova-se a baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
22/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/06/2025 16:33

Conclusão para julgamento
03/06/2025 16:05

Publicação de Ata
03/06/2025 15:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 03/06/2025 15:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 55
03/06/2025 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 03/06/2025 15:30
03/06/2025 13:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 03/06/2025 15:30. Refer. Evento 44
03/06/2025 09:00

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:14

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:16

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/03/2025 16:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 03/06/2025 15:30
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/12/2024 10:11

Protocolizada Petição
18/11/2024 16:12

Conclusão para julgamento
18/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/11/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:43

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
04/11/2024 12:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 04/11/2024 12:30. Refer. Evento 14
04/11/2024 10:46

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:19

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
01/11/2024 17:07

Protocolizada Petição
01/11/2024 16:54

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:24

Protocolizada Petição
24/09/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 17:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 04/11/2024 12:30
22/08/2024 12:45

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 09:58

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:29

Conclusão para despacho
10/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
18/06/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2024 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2024 09:44

Despacho - Mero expediente
01/06/2024 19:51

Conclusão para despacho
01/06/2024 19:51

Processo Corretamente Autuado
01/06/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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