05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000982-13.2021.8.27.2730/TO REQUERENTE: WELITON LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por WELITON LOPES DE SOUZA em face do ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o adimplemento de obrigação pecuniária fixada em sentença judicial transitada em julgado, concernente ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da não implementação da revisão geral anual (data-base) dos exercícios de 2016 a 2018.

Para instruir o pedido executivo, a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada (evento 64.2), apurando o montante de R$ 37.743,58 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 25/07/2023.

A Fazenda Pública executada, intimada nos moldes do art. 534 do CPC, anuiu expressamente aos cálculos apresentados, deixando de apresentar impugnação ou manifestação contrária (evento 67.1).

Por fim, a parte exequente pugnou pelo arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, conforme determinado no título executivo judicial (evento 70.1). É o relatório.

Decido.

A presente execução fundamenta-se em título executivo judicial líquido quanto ao direito, mas ilíquido quanto ao quantum, de modo que a via procedimental adotada – liquidação por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil – revela-se absolutamente adequada à quantificação do crédito.

Constatada a natureza meramente aritmética da liquidação, ausente qualquer necessidade de dilação probatória, e diante da expressa anuência da parte executada, exsurge a perfeita conformidade com o rito especial estabelecido para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, tendo sido apresentada memória discriminada de cálculo, e diante da ausência de controvérsia, impõe-se a imediata homologação do valor apurado, nos exatos termos do art. 534, §2º, do CPC.

No que se refere à verba honorária, é de se destacar que a atuação exitosa da parte credora, culminando na satisfação do direito reconhecido em juízo, atrai a incidência dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Por fim, considerando que o crédito exequendo ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, conforme estipulado na Lei Complementar Estadual nº 69/2010, e nos termos do art. 100 da Constituição Federal, o adimplemento deverá ocorrer mediante expedição de precatório, respeitadas as formalidades legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 37.743,58 (trinta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 25/07/2023; Diante da natureza do trabalho desenvolvido, da complexidade moderada da demanda, do grau de zelo profissional, do tempo de tramitação processual e da obtenção integral do proveito econômico, FIXO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito apurado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da presente decisão, especialmente quanto à interposição de eventual recurso; Decorrido o prazo legal in albis, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualização do débito principal, bem como dos honorários ora fixados.

Com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:24

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 16:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2025 16:25

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/01/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:03

Conclusão para despacho
02/10/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:07

Trânsito em Julgado
23/07/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/07/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2024 20:07

Conclusão para julgamento
23/02/2024 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAM1ECIV
23/02/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/10/2022 16:35

Lavrada Certidão
26/10/2022 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> NUGEPAC
30/06/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2022 15:35

Protocolizada Petição
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/05/2022 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/05/2022 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/05/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2022 13:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/03/2022 15:50

Conclusão para julgamento
17/03/2022 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/03/2022 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/03/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 18:59

Decisão - Outras Decisões
22/02/2022 17:33

Conclusão para despacho
22/02/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2022 16:21

Processo Corretamente Autuado
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/01/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/01/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 10:08

Decisão - Outras Decisões
12/01/2022 16:15

Conclusão para despacho
12/01/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
08/12/2021 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 18:12

Decisão - Outras Decisões
18/11/2021 13:09

Conclusão para despacho
17/11/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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