TJTO - 0014457-31.2019.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GURUPI

CNPJ: 01.803.618/0001-52

Advogados

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

OAB: 001775/TO

CPF *88.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

IVANILDA DA SILVA VALE

CPF *35.***.*04-87

Advogados

CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA

OAB: 002507/TO

CPF *01.***.*83-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014457-31.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: IVANILDA DA SILVA VALEADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) SENTENÇA RELATÓRIO.

    Trata-se de cumprimento de sentença complementar onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

    Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 131.

    Vieram-me conclusos os autos.

    Sucintamente relatados, DECIDO.

    FUNDAMENTOS.

    A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.

    Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.

    Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.

    DISPOSITIVO.

    Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 126, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.

    REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.

    Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.

    Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.

    Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.

    Sem custas e despesas processuais, bem como, sem honorários advocatícios.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.        

  • 17/08/2022 14:39

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

  • 17/08/2022 14:38

    Trânsito em Julgado

  • 17/08/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/06/2022 15:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 22/06/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 10:54

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 17/06/2022 18:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 17/06/2022 18:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/06/2022 12:17

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB12 -> CCI02

  • 06/06/2022 14:48

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 06/06/2022 14:47

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 01/06/2022 16:04

    Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB12

  • 01/06/2022 16:04

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 01/06/2022 10:39

    Juntada - Documento - Voto

  • 19/05/2022 13:53

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 11/05/2022 13:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/05/2022 10:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/05/2022 13:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/04/2022 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/04/2022 12:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 00:00</b><br>Sequencial: 295

  • 12/04/2022 13:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 10/04/2022 11:33

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/04/2022 15:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 05/04/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 29/03/2022 16:50

    Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02

  • 29/03/2022 16:49

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/03/2022 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 14/03/2022 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/03/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 17:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 11/03/2022 16:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/03/2022 09:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 08/03/2022 09:16

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/03/2021 14:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 05/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/03/2021 10:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 02/03/2021 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2021 16:19

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/02/2021 14:53

    Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP

  • 23/02/2021 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/02/2021 14:52

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/02/2021 15:20

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 16/02/2021 11:24

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

  • 27/11/2020 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027458-52.2025.8.27.2729

Jose Maia de Lima Neto

Educacional Dom Bosco LTDA

Advogado: Amanda Milhomem Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000839-49.2025.8.27.2741

Marilia Silva Macedo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Filiph Menezes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0004654-84.2025.8.27.2731

Natanael Galvao Luz

Municipio de Paraiso do Tocantins

Advogado: Natanael Galvao Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0007678-96.2020.8.27.2731

Maria Edimar Sousa Silva

Osmaldo Ferreira Moraes

Advogado: Alberto Geofre Wanderley Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0034100-12.2023.8.27.2729

Saulo Pires de Souza

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 15:31

Exibir Processo