02/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394520, Subguia 7872 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
29/08/2025 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 19:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394520, Subguia 5378150
28/08/2025 19:27

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JÚLIO MANOEL DA SILVA NETO - Guia 5394520 - R$ 320,00
28/08/2025 19:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390689, Subguia 5378149
28/08/2025 15:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/08/2025 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008783-31.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: JÚLIO MANOEL DA SILVA NETOADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) DESPACHO Na petição inicial do recurso, a parte agravante alegou que, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva proposta contra ente público com notória liquidez, seria aplicável o disposto no art. 25-A da Lei Estadual nº 3.892/2022, motivo pelo qual requereu o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo.

Todavia, destaca-se que a norma invocada refere-se às custas processuais devidas no cumprimento de sentença, não se confundindo com o preparo recursal, cuja exigência é específica para a interposição de recursos, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do agravo, tampouco apresentou pedido de gratuidade de justiça.

Em face do exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do recurso.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:28

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
12/06/2025 11:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 12:43

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
05/06/2025 11:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
05/06/2025 11:29

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
03/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
03/06/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JÚLIO MANOEL DA SILVA NETO - Guia 5390689 - R$ 160,00
03/06/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:47

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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