27/08/2025 13:22

Conclusão para despacho
27/08/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007573-10.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: CRISTIANO BORGES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 21:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2025 14:13

Conclusão para despacho
21/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:12

Recebido os autos
21/05/2025 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 14:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2025 13:38

Juntada - Documento
09/04/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 18:47

Conclusão para decisão
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 17:45

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/01/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/01/2025 19:07:26)
13/01/2025 08:59

Protocolizada Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/12/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2024 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
15/10/2024 10:02

Conclusão para julgamento
15/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/09/2024 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
12/09/2024 12:12

Juntada - Certidão
12/09/2024 12:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 04/09/2024 17:30. Refer. Evento 7
10/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:20

Protocolizada Petição
03/09/2024 16:04

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
29/08/2024 21:55

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:17

Protocolizada Petição
03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 16:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 16:44

Juntada - Certidão
05/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 04/09/2024 17:30
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 17:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/06/2024 13:38

Conclusão para decisão
17/06/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009938-27.2020.8.27.2706

Maigsom Alves Fernandes

Estado do Tocantins

Advogado: Maigsom Alves Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0002820-76.2025.8.27.2721

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Filipe Bortolin de Matos

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0013312-93.2025.8.27.2700

Evaldo Borges dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0002875-24.2025.8.27.2722

Banco Safra S A

Joao Batista Consentini Filho

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0002957-78.2022.8.27.2716

Martinho Tolentin de Deus

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2022 17:48

Exibir Processo