01/09/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
01/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008307-29.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SENHORINHO FERREIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação pelo requerido em defesa da revogação da justiça gratuita, argumentando que o autor possui “plenas condições de arcar com as despesas processuais e ônus sucumbencial, não havendo prova em contrário”.

Ao final, requer a revogação da gratuidade de justiça e a intimação da parte autora para recolhimento das custas e pagamento dos honorários de sucumbência (Evento180).

Pois bem.

Nos termos do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Na hipótese, o demandado instruiu o pedido de revogação com prints do contracheque do autor, informando que o mesmo ocupa o cargo de Segundo Tenente “J” e tem Total de Rendimentos de R$ 21.247,99.

Entretanto, ao que consta dos autos, o autor integra a Polícia Militar do Estado do Tocantins desde 01/10/1990 e quando lhe foi concedida a gratuidade da justiça, em 04/05/2023 (Evento86), já ocupava o posto de Segundo Tenente, na Referência “J”, não havendo, assim, qualquer alteração em sua condição e/ou renda mensal desde a concessão do benefício.

Deste modo, ausente a comprovação de melhoria da condição financeira do autor após ser agraciado com o benefício da gratuidade, não há se falar em revogação da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de revogação de assistência judiciária gratuita, para a consequente execução de verba honorária, fixada em desfavor do assistido, exige prova da modificação financeira deste, posterior à concessão do benefício (art. 98, §3º, do CPC), hipótese que, não evidenciada, importa na rejeição dos pedidos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004716-07.2009.8.27.2729, RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER, Julgado em: 06 de julho de 2022) À rigor, denota-se que o Estado do Tocantins se vale de subterfúgio para impugnar extemporaneamente à gratuidade concedida ao autor da ação, após o trânsito em julgado da sentença, quando deveria ter se oposto por meio de recurso cabível à época da concessão do benefício.

Destarte, à mingua de novos elementos, inadmissível revolver a ultrapassada questão, sendo de rigor o indeferimento do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, REJEITO o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Após, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:37

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 14:51

Conclusão para despacho
19/08/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173
18/08/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
15/08/2025 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
06/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
06/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:37

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
06/08/2025 14:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/08/2025 12:47

Trânsito em Julgado
06/08/2025 12:45

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
06/08/2025 12:44

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
04/08/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
14/07/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:31

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
01/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
31/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
31/03/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152
14/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 13:49

Conclusão para despacho
23/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
21/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
09/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
23/08/2024 16:14

Conclusão para despacho
21/08/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/08/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2024 13:05

Conclusão para despacho
16/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
08/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
15/04/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 15:54

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
12/04/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/04/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 17:54

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/03/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/02/2024 20:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/01/2024 15:05

Conclusão para despacho
21/12/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
21/12/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/12/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/12/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2023 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/12/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/12/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2023 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/12/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/12/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/11/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 14:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/11/2023 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:21

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 133
26/05/2023 16:31

Conclusão para julgamento
17/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/05/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
11/05/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/05/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:39

Decisão - Outras Decisões
22/02/2023 15:19

Conclusão para decisão
22/02/2023 12:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/02/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/02/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/01/2023 12:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/01/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/01/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:19

Decisão - Outras Decisões
07/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 65
06/12/2022 18:13

Protocolizada Petição
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/12/2022 12:11

Conclusão para decisão
01/12/2022 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
01/12/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/11/2022 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
22/11/2022 17:49

Juntada - Certidão
22/11/2022 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2022 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
21/11/2022 18:11

Protocolizada Petição
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2022 17:08

Conclusão para decisão
08/11/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2022 14:12

Conclusão para decisão
25/10/2022 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/10/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/10/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/09/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2022 13:02

Conclusão para decisão
15/09/2022 12:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/09/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/09/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/08/2022 17:43

Conclusão para julgamento
03/08/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/07/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:21

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 15:12

Conclusão para despacho
18/07/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2022 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 13:23

Conclusão para despacho
22/06/2022 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 9
17/06/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
03/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 16:36

Decisão - Concessão - Liminar
30/05/2022 12:06

Conclusão para decisão
30/05/2022 12:06

Processo Corretamente Autuado
27/05/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001456-06.2024.8.27.2721

Maria de Jesus Martins de Sousa

Jair Aparecido Francisco Dias

Advogado: Lucas Mendonca Cavalcante

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0002028-79.2021.8.27.2716

Fernandes Bispo Cantuario

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0000498-64.2021.8.27.2708

Caltins Calcario Tocantins LTDA

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rogerio Lovizetto Goncalves Leite

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0035691-72.2024.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Michelle Vieira de Mattos

Advogado: Avelardo Pereira de Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0025225-53.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Saga Munique Comercio de Veiculos, Pecas...

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/06/2023 11:45

Exibir Processo