02/09/2025 14:56

Juntada - Informações
29/08/2025 14:19

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005882-37.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL UÉDSON CUNHA PÓVOAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
26/08/2025 15:55

Juntada - Informações
26/08/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 93
26/08/2025 14:03

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 21:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 14:12

Conclusão para decisão
22/08/2025 14:11

Lavrada Certidão
24/06/2025 15:35

Protocolizada Petição
24/06/2025 15:26

Protocolizada Petição
23/06/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/04/2025 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/04/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/04/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 18:07

Lavrada Certidão
11/04/2025 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/04/2025 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/04/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/04/2025 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2025 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/02/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/02/2025 13:14

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/12/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/12/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/12/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 22:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/12/2024 12:58

Conclusão para decisão
03/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/10/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 13:02

Conclusão para despacho
16/10/2024 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/10/2024 12:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
16/10/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/10/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:12

Lavrada Certidão
08/10/2024 12:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
08/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 12:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/10/2024 12:32

Trânsito em Julgado
07/10/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/09/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2024 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
25/09/2024 14:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 16:32

Conclusão para despacho
19/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 16:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/05/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2024 09:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
30/04/2024 16:49

Conclusão para julgamento
30/04/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/04/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 16:04

Conclusão para despacho
20/02/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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