04/09/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 71
02/09/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021974-90.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUSINETE BISPO ARAÚJOADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 22/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021974-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUSINETE BISPO ARAÚJOADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 16:19

Conta Atualizada
22/08/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:25

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:25

Trânsito em Julgado
25/06/2025 00:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/03/2025 12:05

Conclusão para decisão
28/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 13:48

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:03

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/11/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:37

Trânsito em Julgado
01/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 15:25

Protocolizada Petição
26/10/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/10/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2024 18:24

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/08/2024 11:26

Conclusão para julgamento
15/08/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
07/06/2024 17:00

Conclusão para despacho
07/06/2024 17:00

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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