26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031162-20.2018.8.27.2729/TO AUTOR: ALTEMIR FAVEROADVOGADO(A): RODOLFO ALEXANDRE SANTOS (OAB TO008492)RÉU: PALMAS PRIME - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)ADVOGADO(A): BRUNA ARANTES ARAUJO (OAB TO010653)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)INTERESSADO: WALTER OHOFUGI JUNIORADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Promova-se a inclusão de WALTER OHOFUGI JUNIOR como parte interessada nestes autos, em razão de sua qualidade de credor nos autos nº 5001216-35.2006.8.27.2729, habilitando-se, ainda, o advogado Fabrício Azevedo – OAB/TO 3730 como seu procurador.

Registre-se que o advogado do autor renunciou ao mandato no evento 87, RENMANDA1, devendo a parte autora, proceder à regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias, mediante constituição de novo procurador.

Na hipótese de inércia, diante da ausência de capacidade postulatória: 1- sendo a irregularidade atribuída ao autor, o processo será extinto, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; 2- sendo a irregularidade atribuída ao réu, será decretada sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que nos Juizados Especiais é admissível o exercício do jus postulandi, ou seja, a atuação da própria parte sem advogado, em primeiro grau de jurisdição, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação.

Isto posto, Intimem-se: a) a parte interessada WALTER OHOFUGI JUNIOR, para ciência do alvará que transferiu a quantia ao Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas;b) as partes autoras e rés, para ciência da presente decisão;c) pessoalmente a parte autora, para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia do mandato. Fixo prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
04/03/2024 15:13

Baixa Definitiva
04/03/2024 15:12

Trânsito em Julgado
06/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
26/01/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/01/2024 10:54

Protocolizada Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/12/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/12/2023 14:14

Conclusão para julgamento
14/12/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/12/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2JECIV
11/12/2023 11:20

Protocolizada Petição
04/12/2023 16:29

Protocolizada Petição
04/12/2023 16:23

Protocolizada Petição
01/12/2023 17:02

Protocolizada Petição
21/07/2020 15:24

Lavrada Certidão
21/07/2020 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> NUGEP
20/07/2020 15:52

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECICJ para TOPAL2JECIVJ)
14/07/2020 08:32

Despacho - Mero expediente
09/12/2019 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
29/11/2019 15:41

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
29/11/2019 14:44

Ciência - Expedida/Certificada
29/11/2019 14:44

Ciência - Expedida/Certificada
29/11/2019 14:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/11/2019 17:01

Conclusão para despacho
28/11/2019 17:01

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA 02_JECCENTRAL - 28/11/2019 16:40. Refer. Evento 21
28/11/2019 11:13

Protocolizada Petição
27/11/2019 19:58

Protocolizada Petição
18/11/2019 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
12/11/2019 08:37

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
08/11/2019 14:15

Ciência - Expedida/Certificada
08/11/2019 14:15

Ciência - Expedida/Certificada
08/11/2019 14:15

Despacho - Mero expediente
08/11/2019 09:11

Conclusão para despacho
07/11/2019 16:21

Protocolizada Petição
31/10/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/10/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/10/2019 08:14

Juntada - Recibos
21/10/2019 16:10

Expedido Ofício
21/10/2019 12:54

Lavrada Certidão
19/10/2019 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2019 16:00

Despacho - Mero expediente
17/10/2019 17:05

Conclusão para despacho
17/10/2019 17:04

Juntada - Outros documentos
09/10/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/10/2019 18:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
04/10/2019 10:56

Protocolizada Petição
23/09/2019 08:41

Expedido Carta pelo Correio - Citação
18/09/2019 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/09/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2019 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2019 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 13:47

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 02_JECCENTRAL - 28/11/2019 16:40
21/08/2019 17:26

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2019 17:19

Despacho - Mero expediente
21/08/2019 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> TOPALJECIC
21/08/2019 14:37

Lavrada Certidão
22/05/2019 10:18

Protocolizada Petição
11/04/2019 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
04/04/2019 17:28

Lavrada Certidão
04/04/2019 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALJECIC -> NUGEP
01/04/2019 14:20

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
01/04/2019 10:02

Ciência - Expedida/Certificada
01/04/2019 10:01

Ciência - Expedida/Certificada
31/03/2019 13:21

Despacho - Mero expediente
12/09/2018 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/09/2018 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/08/2018 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2018 10:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/08/2018 11:39

Conclusão para despacho
30/08/2018 11:38

Processo Corretamente Autuado
28/08/2018 15:33

Protocolizada Petição
28/08/2018 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007903-30.2022.8.27.2737

Policia Civil/To

Arli Hermes Schwinn

Advogado: Leonardo de Abreu Alcantara

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2022 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0012997-75.2025.8.27.2729

Estado do Tocantins

Sociedade Hospitalar Santa Thereza LTDA

Advogado: Christian Zini Amorim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0037277-13.2025.8.27.2729

Tatiane Cristina Pereira Guastti Azevedo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Eduarda Machado Guedes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000631-62.2025.8.27.2742

Jose Joaquim dos Santos

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Antonio Filho Bezerra da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001870-77.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Juliana Rosa Dias Almeida

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/01/2024 09:21

Exibir Processo