03/09/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004200-95.2020.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA ROBERTO SANTOSADVOGADO(A): VALQUIRIA GONÇALVES MOURA (OAB TO009748)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 204 - 25/08/2025 - Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
25/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/08/2025 17:20

Protocolizada Petição
21/08/2025 17:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00010967120238272700/TJTO
11/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195
10/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
26/06/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195
04/06/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 01:03

Protocolizada Petição
15/04/2024 14:50

Conclusão para decisão
08/04/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
25/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 10:41

Protocolizada Petição
22/01/2024 16:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/01/2024 16:39

Conclusão para decisão
18/09/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
31/08/2023 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118007912023
30/08/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 20:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118007912023
29/08/2023 16:23

Lavrada Certidão
28/08/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
28/08/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
23/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:30

Lavrada Certidão
18/08/2023 11:38

Lavrada Certidão
16/08/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/08/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
08/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
18/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
18/07/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
05/07/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
16/06/2023 15:22

Lavrada Certidão
16/06/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/06/2023 19:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/06/2023 19:03

Requisição de pagamento de precatório retificada
15/06/2023 14:06

Lavrada Certidão
15/06/2023 13:59

Lavrada Certidão
15/06/2023 13:43

Lavrada Certidão
13/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
09/06/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 18:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
02/06/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
22/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
27/04/2023 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2023 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
18/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
14/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
10/04/2023 14:37

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
28/03/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 12:43

Juntada - Outros documentos
26/03/2023 20:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
24/03/2023 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
24/03/2023 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/03/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
23/03/2023 16:25

Conclusão para despacho
23/03/2023 16:21

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 127 - Remessa Interna - Outros Motivos - 23/03/2023 16:21:13
23/03/2023 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
23/03/2023 15:59

Juntada - Outros documentos
20/03/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
15/02/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 10:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2023 17:05

Conclusão para decisão
03/02/2023 16:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOMNT1ECIV/2023/000077 processada no TJTO com o No. 00010967120238272700/TJTO
30/01/2023 20:02

Lavrada Certidão
30/01/2023 17:19

Lavrada Certidão
24/01/2023 15:34

Lavrada Certidão
24/01/2023 15:33

Lavrada Certidão
24/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
23/01/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
14/12/2022 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
02/12/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 08:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
02/12/2022 08:58

Realizado Cálculo de Liquidação
25/11/2022 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2022 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
19/11/2022 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
09/11/2022 14:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
13/10/2022 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 18:57

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 10:50

Conclusão para decisão
04/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
27/09/2022 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/09/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
13/09/2022 18:56

Realizado Cálculo de Liquidação
13/09/2022 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
06/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/08/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/08/2022 13:41

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2022 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
14/07/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2022 18:57

Protocolizada Petição
08/07/2022 10:55

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 16:28

Conclusão para despacho
30/05/2022 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Baixa Definitiva - 06/05/2022 13:00:24)
20/05/2022 09:09

Protocolizada Petição
06/05/2022 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2022 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
03/05/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/04/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:39

Lavrada Certidão
12/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
11/04/2022 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:08

Trânsito em Julgado
09/03/2022 16:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00042009520208272726
16/12/2021 14:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00042009520208272726/TJTO
10/09/2021 11:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
09/09/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/07/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
20/07/2021 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/06/2021 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2021 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/06/2021 21:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/04/2021 17:06

Conclusão para decisão
22/04/2021 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/03/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2021 11:29

Protocolizada Petição
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/02/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 09:44

Protocolizada Petição
04/01/2021 17:08

Protocolizada Petição
01/01/2021 14:00

Protocolizada Petição
09/12/2020 10:26

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 09/12/2020 13:30. Refer. Evento 13
09/12/2020 10:14

Protocolizada Petição
09/12/2020 08:45

Protocolizada Petição
09/12/2020 08:42

Protocolizada Petição
27/11/2020 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
27/11/2020 15:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/11/2020 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2020 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
25/11/2020 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2020 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 11:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
11/11/2020 11:05

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
11/11/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
10/11/2020 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedido Mandado - 10/11/2020 13:35:40)
10/11/2020 13:37

Expedido Mandado
26/10/2020 08:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
15/10/2020 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2020 14:51

Audiência Designada - Conciliação - Local - 09/12/2020 13:30
15/10/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2020 17:04

Protocolizada Petição
24/09/2020 22:46

Despacho - Mero expediente
18/09/2020 12:37

Conclusão para despacho
18/09/2020 09:06

Protocolizada Petição
18/09/2020 09:04

Protocolizada Petição
17/09/2020 20:31

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 10:42

Conclusão para despacho
16/09/2020 10:38

Processo Corretamente Autuado
16/09/2020 10:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/09/2020 10:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/09/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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