TJTO - 0037627-98.2025.8.27.2729
1ª instância - 3ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 17:27
Conclusão para despacho
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03/09/2025 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0037627-98.2025.8.27.2729/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme o enunciado da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", comprovação esta que exige o encaminhamento de notificação ao endereço do devedor constante do contrato e o seu efetivo recebimento, ainda que não pelo próprio destinatário, antes do ajuizamento da ação, porquanto se trata de requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. O aviso de recebimento de carta de notificação com a mensagem (não procurado) não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial: EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.
NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA. STATUS "NÃO PROCURADO".
MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A comprovação da mora do devedor, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. 2.
A informação "não procurado" significa que inexiste entrega domiciliar no endereço indicado, cabendo ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios. 3.
No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que a notificação não foi efetivamente enviada ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4.
Apelação cível conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Cível, 0000499-45.2023.8.27.2719, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023 15:15:14) -Destaquei. 3. Assim sendo, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca da ausência de prova da constituição do devedor em mora. Prazo: 05 dias. -
02/09/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 18:35
Despacho - Mero expediente
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28/08/2025 13:32
Conclusão para despacho
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28/08/2025 13:32
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2025 13:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/08/2025 04:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5784309, Subguia 124649 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 161,13
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28/08/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5784308, Subguia 124223 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 666,14
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27/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 00:00
Intimação
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0037627-98.2025.8.27.2729/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.
IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 12:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5784309, Subguia 5538452
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25/08/2025 12:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5784308, Subguia 5538449
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25/08/2025 12:08
Juntada - Guia Gerada - Taxas - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5784309 - R$ 161,13
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25/08/2025 12:08
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5784308 - R$ 666,14
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25/08/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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