03/09/2025 07:05

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
01/09/2025 15:18

Conclusão para despacho
28/08/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 09:51

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014728-58.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARCELIA LUCIA DIAS CUNHA DA CRUZADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO No caso etem tela deve-se aplicar o disposto no § 1º do artigo 13 da Lei nº. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, verbis: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (sem grifo no original) Sobre a possibilidade de sequestro de verba pública diante da ausência de pagamento da RPV no prazo assinalado, assim tem decidido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

LEI 12.153/09.

Requisição encaminhada pelo Juízo da execução à entidade devedora.

Art. 100, § 3º, da CF.

Descumprimento do prazo de pagamento.

Bloqueio de verba pública.

Possibilidade.

Lei nº 12.153/09, art. 13, I, § 1º.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21339126420208260000 SP 2133912-64.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. 3.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07013695520198070000 DF 0701369-55.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO VIA RPV - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito deste TJMG, deve a Fazenda Pública Estadual efetuar o pagamento da requisição de pequeno valor no prazo estabelecido no acordo homologado por sentença, sendo que, não obedecido o lapso temporal, deve ser aplicada a pena de sequestro de verbas públicas para o cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10701120413326001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 02/10/2018) À vista do exposto, observa-se que é possível o sequestro de verba pública caso não haja o pagamento da RPV no prazo legal. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no § 1º do artigo 13 da Lei nº. 12.253/2009, DEFIRO o pedido de sequestro de numerário suficiente para pagamento da RPV constante no evento 113. DETERMINO que promova o sequestro nas contas do ESTADO DO TOCANTINS, por meio do Sisbajud. Transferido o valor para conta judicial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias. Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:12

Juntada - Outros documentos
20/08/2025 14:42

Juntada - Outros documentos
14/08/2025 21:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
24/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
24/07/2025 15:09

Conclusão para despacho
24/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
24/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/05/2025 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
16/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/04/2025 06:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/04/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/04/2025 10:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR2ECIV
10/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/02/2025 22:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> CEPEX
11/02/2025 08:38

Protocolizada Petição
06/02/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/02/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
05/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/02/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
03/02/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2025 21:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
04/12/2024 18:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/10/2024 14:23

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
21/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/10/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 21:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
10/09/2024 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
10/09/2024 16:39

Lavrada Certidão
09/09/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/08/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
12/08/2024 12:43

Lavrada Certidão
09/08/2024 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024 14:52

Lavrada Certidão
30/07/2024 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
24/07/2024 11:58

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 16:20

Conclusão para despacho
16/10/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/10/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/10/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 07:53

Conclusão para despacho
09/02/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/02/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/10/2022 16:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:54

Lavrada Certidão
28/09/2022 15:36

Protocolizada Petição
28/09/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/09/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/09/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00147285820208272737
18/11/2021 15:33

Lavrada Certidão
24/09/2021 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00147285820208272737/TJTO
13/08/2021 11:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00147285820208272737/TJTO
05/07/2021 16:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
01/07/2021 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2021 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2021 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2021 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2021 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/04/2021 11:58

Conclusão para julgamento
16/03/2021 00:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/03/2021 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/03/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 17:21

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 14:45

Conclusão para despacho
05/03/2021 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2021 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2021 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2021 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2020 10:46

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/11/2020 12:17

Conclusão para decisão
05/11/2020 12:16

Processo Corretamente Autuado
22/10/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00