TJTO - 0000319-74.2024.8.27.2725

Procedimento Comum Cível Nº 0000319-74.2024.8.27.2725/TO AUTOR: SOLANGE LIMA SILVAADVOGADO(A): AMANDA PETRONILHA FERREIRA (OAB SC045059) SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade ajuizada por SOLANGE LIMA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte autora, agricultora, relatou que requereu administrativamente o benefício por incapacidade temporária (NB 644.288.796-4, DER 26/06/2023), indeferido sob a justificativa de inexistência de incapacidade laboral, embora fosse portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 insulino-dependente, Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia, Obesidade e tivesse sofrido AVC que lhe causou debilidade motora.

Requereu a concessão da justiça gratuita, juntada do processo administrativo, procedência da ação para condenar o INSS a conceder auxílio-doença desde 26/06/2023 ou, em caso de incapacidade definitiva, aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros, condenação do réu em custas e honorários.

O benefício da justiça gratuita foi concedido, bem como foi determinada a realização de perícia médica pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Tocantins (evento 12).

O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho da parte autora (evento 30).

Na contestação (evento 37), o instituto previdenciário requerido sustentou que a autora não juntou documentos que a vinculam ao labor rural, sendo cabível, pela ausência de prova material, a extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, requereu a improcedência.

A autora apresentou réplica (evento 41), em que impugnou a alegação de ausência de qualidade de segurada especial e de prova de atividade rural; sustentou que há início de prova material corroborada por documentos e possibilidade de complementação com prova testemunhal; reiterou que a perícia constatou incapacidade total e permanente, razão pela qual pediu a procedência integral da ação, com concessão do auxílio-doença desde 26/06/2023 até 09/10/2023 e, a partir desta data, a aposentadoria por incapacidade permanente.

Em anexos à réplica, vieram outros documentos.

A audiência de instrução foi realizada no dia 04/06/2025, em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas Deice Nogueira de Andrade, João Domingos Pereira Soares e Raimundo Barros da Costa (evento 68).

Alegações finais da parte autora no evento 74.

A parte requerida não se manifestou (evento 77).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO  Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.

Ausente questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

MÉRITO Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Sabe-se que em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa.

Quanto a diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já manifestou acerca da flexibilização da análise do pedido inicial, quando tratar-se de matéria previdenciária, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO.

DECISÃO EXTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. I. "O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido" (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2012).

II.

No caso, o Tribunal de origem reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na seara administrativa, somente após a regularização das contribuições previdenciárias pertinentes, que seriam devidas pelo segurado falecido.

III.

Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012) Vale destacar ainda os recentes julgados do TRF3 e TRF4, veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS.  IDADE MÍNIMA CUMPRIDA.

BENEFÍCIO DEVIDO [… 3.

Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 4.

Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TUTELA ESPECÍFICA. […] 2.

Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […] (TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (grifo nosso) Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, cabe ao juízo, no mérito da sentença, analisar o pedido da exordial de concessão de benefício mais vantajoso.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência.

Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Grifamos.

Tal disposição legal deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal.

Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 225.134-RN).

Com relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do perito judicial, o qual atestou que a parte autora encontra-se em estado de INCAPACIDADE TOTAL e PERMANENTE para o trabalho; descreveu limitações motoras, lapsos de memória, cefaleia, astenia e dificuldade nas atividades cotidianas, ressaltando que as doenças são crônicas, degenerativas e irreversíveis, não havendo indícios de simulação; fixou o início da incapacidade a partir do AVC de outubro/2023, esclarecendo que a autora não apresenta condições de reabilitação ou retorno ao mercado de trabalho, recomendando aposentadoria por invalidez (evento 30, LAUDO / 1).

Diante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende ao requisito legal de incapacidade para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim, quanto à incapacidade laborativa, inexiste controvérsia.  Passo a análise da qualidade de segurado especial da parte autora.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho destine-se à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc.

VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º).

Na espécie, a parte Autora pretende obter o benefício alegando ser segurada especial por ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, dentro do interregno temporal exigido por lei.

A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

Neste caso, tenho que as provas carreadas pela autora a fim de comprovar o desempenho de atividade rural ao longo de toda a sua vida não são suficientes.

Veja-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas é imperioso trazer aos autos ao menos um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.  Há de se destacar que o único documento anexado aos autos, em sede de réplica, que indica que a parte autora é "lavradora", é a Certidão de Nascimento de Rômulo Pereira da Silva, nascido em 26/07/2002 e registrada em 17/02/2004 (evento 41, DOC_PESS3, pág. 14), não sendo suficiente para comprovar o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido em lei.  A seguir o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO DO INSS.

AUXÍLIO DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa.

O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- No que tange ao trabalhador rural, tendo em vista que o art. 39, inc.

I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença serão concedidos desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses.

Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C.

Superior Tribunal de Justiça.  [...]  (TRF-3 - ApCiv: 51517265220214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) - grifos não originários PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA.CONJUNTO PROBATÓRIO.

INCAPACIDADE PERMANENTE. 1.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213/1991: art. 26, III e art. 39, I). 2.

Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991: art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações  [...]  (TRF-1 - AC: 10284239420194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 03/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/06/2020) - grifos não originários PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO.

FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2.

Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3.

Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14).

Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4.

A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5.

Improcedência mantida.

Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). - Grifamos Na espécie, o acervo probatório não apresenta qualquer prova documental no sentido de garantir razoável início de prova material contemporânea ao período de carência.

Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373.  O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não havendo início razoável de prova material, a prova testemunhal é inexitosa a comprovação do alegado direito autoral.

Veja-se: Súmula 149.

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Grifamos.

Logo, a parte Requerente não se desincumbiu de apresentar razoável início de prova material.

DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A coisa julgada se caracteriza pela reprodução de ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado.

São idênticas as ações que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O instituto jurídico da coisa julgada se revela materialização do Princípio da Segurança Jurídica, entabulado como Direito Constitucional Fundamental previsto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.

Referido instituto diz respeito a não reapreciação de matéria já transitada em julgado por decisão judicial de mérito.

Sabe-se que nas ações judiciais relativas a benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante das especificidades relativas à matéria e seu caráter social, tem aplicado um posicionamento mais flexível no que tange a coisa julgada, de maneira que esta opera secundum eventum probationis. Ou seja, caso a parte autora comprove a produção de outras provas além daquelas juntadas aos autos já julgados com trânsito em julgado, poderá ajuizar nova ação judicial.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, IV, DO CPC/2015).

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO.

FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015). 2.

A Ação Rescisória proposta com base no artigo 485, IV, do CPC/1973 (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros requisitos, que "a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pressuposto processual negativo a sua observância exige a sua preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo, de modo que, ainda que a controvérsia já tenha sido decidida anteriormente, não tendo, contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo juízo, não haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade" (AR 4946/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20.5.2019). 3.

O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim se manifestou: "Porém, apesar de ter sido julgado improcedente o pedido, tenho que isso não pode prejudicar a segurada.

Este Tribunal pacificou o entendimento de que, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais.

O acórdão rescindendo está fundado em outros documentos, em especial a certidão de nascimento da ré, de 20/12/1949, onde seu genitor é qualificado como agricultor.

Essa prova material foi devidamente corroborada pela prova testemunhal.

Desse modo, tenho que não houve ofensa à coisa julgada" (fl. 371, e-STJ). 4.

Como sabido, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 5.

Entretanto, não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente que preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. 6.

Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que têm como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 7.

Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. 8.

Nesse sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Esse entendimento foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016. 9.

Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, visto que decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas (como constatado, repita-se, pelo acórdão regional). 10.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1840369 RS 2019/0289672-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) - grifos não originários.

Vale destacar ainda o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADORA RURAL.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA.

EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS E QUE INFORMAM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTES VERIFICADA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

HONORÁRIOS.

MULTA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dispõe o artigo 301 do CPC/2015 que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou seja, ocorre o fenômeno da coisa julgada/litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.

No Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, e a parte autora trouxe na novel demanda provas outras para lastrear sua pretensão ou alegar a modificação de sua situação fática, conforme bem observou o magistrado na sentença às fls. 43/47.

Afastada, portanto, a preliminar de coisa julgada. [...]. (TRF-1 - AC: 10273837720194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 28/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/08/2021 PAG PJe 09/08/2021 PAG) Entretanto, há de se esclarecer que a flexibilização da coisa julgada se trata de exceção, de maneira que, tão somente nos casos em que a parte autora demonstre que houve a produção de outras provas para além daquelas já juntadas na ação anterior, é que será afastado o instituto da coisa julgada.

Em síntese, o entendimento da Corte Cidadã não afasta de forma genérica e desarrazoada das demandas previdenciárias os efeitos processuais e materiais do trânsito em julgado de decisão judicial prévia, afinal de contas, caso entender-se em sentido contrário, estar-se-ia em transgressão ao Princípio da Segurança Jurídica, garantia fundamental assegurada no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, e pilar do Estado Constitucional de Direito.

Dessa forma, a coisa julgada flexível em tais ações não é fundamento para que o juízo profira julgamento sem resolução de mérito, caso não tenham sido preenchidos os requisitos para concessão/revisão do benefício previdenciário.

Uma vez que, deverá ser formada a coisa julgada, que tão somente será afastada em casos excepcionais, conforme fundamentação acima.

Neste sentido, veja-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 1° Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COISA JULGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Em que pese o reconhecimento de que em lides com a presente a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis, a possibilidade de nova discussão da controvérsia tradada na ação anterior desafia a ocorrência de uma alteração no contexto fático-probatório preexistente para que não haja ofensa a coisa julgada. 2.

Nos termos do art. 337, do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3.

Na espécie, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, eis porque mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada operada. 4.

Apelação da parte autora não provida.(TRF-1 - AC: 00452204520164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) - grifos.

Ante o exposto, tenho que o feito deve ser julgado com resolução de mérito, em razão da ausência de provas que atestem o preenchimento dos requisitos para concessão/revisão do benefício previdenciário pleiteado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do  Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000319-74.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOAUTOR: SOLANGE LIMA SILVAADVOGADO(A): AMANDA PETRONILHA FERREIRA (OAB SC045059)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 16/05/2025 - Lavrada CertidãoEvento 55 - 16/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada