TJTO - 0044047-27.2022.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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28/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
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28/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174
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27/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0044047-27.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00148659320228272729/TO)RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRIDO: DEBORA MOREIRA LEITE FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES SOARES (OAB PR097415)RECORRIDO: CAROLINE MAAT RODRIGUES SAKAUI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES SOARES (OAB PR097415)RECORRIDO: CAROLINA BORGES SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES SOARES (OAB PR097415)INTERESSADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO)ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 03/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
26/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
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26/08/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174
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26/08/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 165
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03/06/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
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03/06/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165 e 166
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30/04/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 11:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/04/2025 11:29
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/04/2025 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/04/2025 15:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 11:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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08/04/2025 11:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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04/12/2024 12:00
Conclusão para despacho
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15/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152
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28/10/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/10/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/10/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/10/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/10/2024 15:45
Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2
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28/10/2024 15:44
Lavrada Certidão
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28/10/2024 15:35
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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28/10/2024 15:35
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/10/2024 15:34
Trânsito em Julgado
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26/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139
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10/10/2024 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140
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24/09/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 10:13
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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24/09/2024 10:02
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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19/09/2024 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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09/09/2024 16:00
Publicação de Pauta
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05/09/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2024 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 137
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03/09/2024 10:38
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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10/06/2024 13:04
Conclusão para despacho
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10/06/2024 09:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/02/2024 15:34
Conclusão para despacho
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27/01/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
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22/12/2023 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 06:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
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13/12/2023 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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13/12/2023 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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08/12/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 13:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/10/2023 20:11
Protocolizada Petição
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02/08/2023 15:57
Conclusão para despacho
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02/08/2023 15:57
Recebido os autos
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02/08/2023 15:41
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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19/07/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
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05/07/2023 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 14:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 104 e 102
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
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22/06/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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21/06/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2023 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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13/06/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95, 93 e 92
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09/06/2023 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
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25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/05/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/05/2023 19:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/05/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
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16/05/2023 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/05/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/05/2023 13:13
Conclusão para julgamento
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11/05/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/05/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2023 23:50
Despacho - Mero expediente
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27/04/2023 14:39
Conclusão para despacho
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19/04/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/04/2023 17:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 67 e 66
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12/04/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/04/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/04/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/04/2023 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/04/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 18:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/04/2023 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/04/2023 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/04/2023 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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04/04/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 22:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 54 e 53
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28/03/2023 14:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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22/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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11/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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01/03/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2023 14:44
Protocolizada Petição
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14/02/2023 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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02/02/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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04/01/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
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04/01/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
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04/01/2023 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
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03/01/2023 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
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03/01/2023 16:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
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03/01/2023 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
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03/01/2023 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
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03/01/2023 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
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02/01/2023 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
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02/01/2023 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
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02/01/2023 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
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02/01/2023 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 15:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 22:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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13/12/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
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29/11/2022 14:29
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/11/2022 14:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 10:24
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
25/11/2022 12:41
Conclusão para decisão
-
25/11/2022 12:41
Processo Corretamente Autuado
-
24/11/2022 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
-
24/11/2022 12:04
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
24/11/2022 12:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
23/11/2022 20:34
Decisão - Declaração - Incompetência
-
23/11/2022 17:48
Conclusão para despacho
-
22/11/2022 17:17
Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
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22/11/2022 17:17
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
22/11/2022 16:34
Decisão - Outras Decisões
-
21/11/2022 12:12
Conclusão para despacho
-
21/11/2022 12:11
Processo Corretamente Autuado
-
21/11/2022 09:57
Protocolizada Petição
-
20/11/2022 21:55
Distribuído por dependência - Número: 00148659320228272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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