01/09/2025 13:52

Conclusão para despacho
29/08/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047607-06.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DOMINGOS CORSINO DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 21:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2025 16:44

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 16:41

Recebido os autos
22/05/2025 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
22/05/2025 15:34

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:33

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Trânsito em Julgado - 22/05/2025 15:27:22)
22/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/04/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 20:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/03/2025 13:08

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
19/02/2025 13:11

Conclusão para julgamento
18/02/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 15:03

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 13:51

Despacho - Determinação de Citação
08/11/2024 12:39

Conclusão para despacho
08/11/2024 12:38

Juntada - Informações
07/11/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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