05/09/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001787-33.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MOSEIR VIEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, do Enunciado nº 102 do FONAJE e das Resoluções nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024 da Presidência da Segunda Turma Recursal, que autorizam o julgamento monocrático de recursos envolvendo matérias repetitivas com entendimento consolidado, passo ao julgamento monocrático.

Trata-se de recurso inominado cível interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína, que julgou procedente o pedido formulado em ação que trata de retroativos de progressões funcionais que condenou o ente estadual.

Em síntese, o recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, apresentando, em preliminar, os seguintes argumentos: a) ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins quanto aos valores posteriores à inatividade do servidor, cuja responsabilidade seria do IGEPREV-TO; b) ausência de interesse processual em razão da novação operada pela Lei Estadual nº 3.901/2022, que instituiu cronograma de pagamento dos passivos de progressões; e c) prescrição quinquenal de eventuais valores pleiteados cujo fato gerador ultrapasse esse prazo.

No mérito, alega a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a Lei nº 3.901/2022, vigente, válida e eficaz, já disciplinou a forma de quitação dos passivos.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

A entidade o preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central consiste em definir se os valores retroativos referentes ao retroativo de progressão funcional da parte autora devem ser pagos em sua totalidade imediatamente ou se estão submetidos ao cronograma estabelecido pela Lei Estadual n.º 3.901/2022.

Conforme consta dos autos, a própria Administração Pública reconheceu o direito à progressão, ao implementá-la por meio da Portaria nº 395/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6061, de 1º de abril de 2022, para o padrão/referência “3-XI-K”, a partir da data de preenchimento dos requisitos, qual seja: 01.03.2018.

Tal ato administrativo configura reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a ascensão funcional, não podendo a Administração, agora, negar validade aos efeitos financeiros dela decorrentes.

Assim, como os valores retroativos de progressão funcional foi reconhecido administrativamente, configura ato jurídico perfeito.

Por outro lado, sustenta o ente que a dívida já está programada para quitação e, portanto, inexiste necessidade de intervenção judicial.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) já se manifestou reiteradamente sobre a matéria, tendo, inclusive, declarado inconstitucional o artigo 3º da referida lei, que previa a suspensão das progressões funcionais.

No julgamento do Mandado de Segurança n.º 0017926-78.2024.8.27.2700/TO, de relatoria do Desembargador João Rigo Guimarães, restou decidido que a progressão funcional reconhecida administrativamente gera direito subjetivo do servidor, devendo ser implementada pela administração sem margem para discricionariedade.

Trago ainda o seguinte julgado do TJTO: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ESCRIVÃ DE POLÍCIA.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MS 0002907-03.2022.827.2700.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DA LEI N.º ESTADUAL 3.901/22.

PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SER OBSTADO SOB PRETEXTO DE REORGANIZAR QUADRO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO.

TEMA 1.075 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA.1.

Não merece acolhida o pedido de suspensão do feito, pois no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700 não há qualquer ressalva acerca da necessidade do seu trânsito em julgado.2.

Além do mais, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.040 do CPC, é certo que, publicado o acórdão paradigma, não se exige o seu trânsito em julgado para aplicação da tese firmada aos processos em curso.3.

Uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento, pela via administrativa, do direito ora pleiteado, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021, e Lei Estadual nº 3.901/2022, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.4.

O Tribunal Pleno, desta Egrégia Corte, decidiu nos autos n.º 0002907-03.2022.8.27.2700, em fazer interpretação conforme a constituição dos art. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 e declarar a inconstitucionalidade material do art. 3º do mesmo diploma legal.5.

Ao contrário do que defende o impetrado, aplica-se integralmente o Tema 1.075 do STJ ao caso, uma vez que o Estado pretende, sob a alegação de necessidade do cumprimento dos ditames orçamentários e fiscais, impor, por meio de leis estaduais, restrição ao pagamento de direito subjetivo de servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendido na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, o que se mostra ilegal.6.

O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação e desempenho, evolução funcional e estágio probatório do policial civil, conforme previsto no art. 3º, X, da Lei n. 1.650/2005.7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei". (AgRg no AREsp 464.951/RN)8.

Ordem concedida.(TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0009312-84.2024.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 15/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:09:26) (g.n) Naquela oportunidade, o Tribunal consignou que a omissão da administração estadual caracteriza ilegalidade, sendo incabível a justificativa de limitações orçamentárias para postergar ou negar o direito ao pagamento das diferenças salariais.

Além disso, foi expressamente afastada a aplicação do parcelamento imposto pela Lei Estadual n.º 3.901/2022, uma vez que o artigo 3º foi declarado inconstitucional, por violar o art. 169, § 3º, da Constituição Federal.

O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no Tema 1.075, que reafirma a ilegalidade da suspensão de progressões funcionais sob o fundamento de restrições fiscais.

Nos termos daquele precedente, o não pagamento das progressões viola direitos adquiridos, sendo vedada a recusa do Estado em implementar os efeitos financeiros de promoções já reconhecidas.

Dessa forma, a fundamentação trazida pelo recorrente não merece acolhida, pois a limitação orçamentária não pode se sobrepor ao direito subjetivo do servidor público.

A progressão funcional já foi reconhecida administrativamente e, portanto, deve ser implementada de imediato, sendo devidas as parcelas vencidas e não pagas.

No que concerne à alegação de prescrição, esta também não se sustenta, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DE VALOR.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) (g.n) Por fim, eventual compensação de valores já pagos administrativamente deve ser analisada em fase de liquidação de sentença, não sendo hipótese para afastar a condenação imposta.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, conheço do recurso inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
28/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
20/08/2025 15:21

Juntada - Certidão
15/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
01/07/2025 21:31

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/03/2025 14:33

Conclusão para despacho
18/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/03/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2024 15:40

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 22:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/10/2024 15:30

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
26/10/2024 09:47

Conclusão para despacho
26/10/2024 09:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
24/10/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548791, Subguia 45175 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.215,93
02/09/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548791, Subguia 5431974
30/08/2024 13:19

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MOSEIR VIEIRA DOS SANTOS - Guia 5548791 - R$ 1.215,93
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/08/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
29/07/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2024 15:27

Conclusão para despacho
21/05/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/03/2024 09:34

Conclusão para julgamento
28/02/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 12:59

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 12:39

Conclusão para despacho
01/02/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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