01/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006713-95.2023.8.27.2737/TO RECORRENTE: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667)RECORRENTE: WALTER LUIZ DE VASCONCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO VIANA SOUSA (OAB TO007974) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo recorrente Walter Luiz de Vasconcelos, no qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente Recurso Inominado, até manifestação do Juiz Auxiliar Corregedor quanto a supostas irregularidades ocorridas em processo anterior (n.º 0006745-37.2022.8.27.2737), que tramitou perante a Vara Cível da mesma comarca, sob a condução do Juiz Ciro Rosa de Oliveira.

Alega o requerente, em síntese, que naquele feito foi ignorada reconvenção regularmente apresentada e com custas quitadas, havendo prejuízo à sua pretensão, e que os mesmos fundamentos estão sendo reapresentados no presente feito, o que justificaria a suspensão do julgamento até apuração pela Corregedoria.

Informa, ainda, que poderá futuramente suscitar a suspeição do relator deste recurso. É o relatório. O pedido de suspensão não merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre registrar que o magistrado responsável pela condução do processo anterior (juiz Ciro Rosa de Oliveira) não integra o presente julgamento, tampouco exerce qualquer função decisória no âmbito deste recurso.

O presente Recurso Inominado tramita sob a relatoria do Juiz Luciano Rostirolla, deste 3º Gabinete, o qual não atuou em momento algum no processo originário.

A eventual existência de apuração administrativa ou disciplinar em curso na Corregedoria acerca da atuação do Juiz Ciro Rosa de Oliveira não tem efeito suspensivo automático sobre processos distintos e sob responsabilidade de outros magistrados.

Trata-se de questão institucional, cuja apuração não impede a regular tramitação e julgamento deste feito.

Ressalte-se, ainda, que eventual arguição de suspeição do relator deverá ser apresentada nos moldes do art. 146 do CPC, instruída com os fundamentos e provas pertinentes, não sendo admissível a suspensão preventiva com base em alegações genéricas ou futuras intenções.

Ademais, caso o presente recurso venha a ser levado a julgamento colegiado pela Turma Recursal, o Juiz Ciro Rosa de Oliveira não atuará como vogal, em razão de já ter atuado no processo originário, hipótese que configura impedimento nos termos do art. 144, II, do CPC.

Nessa situação, o magistrado será automaticamente substituído por juiz suplente regularmente convocado, de modo a preservar a composição imparcial do colegiado e assegurar o devido processo legal.

Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do feito e aguarde-se a ordem cronológico para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Intiem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 12:59

Protocolizada Petição
06/06/2025 14:37

Conclusão para julgamento
06/06/2025 03:22

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:05

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/04/2025 17:01

Protocolizada Petição
31/03/2025 18:04

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:31

Conclusão para decisão
01/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
28/02/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/01/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/09/2024 18:40

Protocolizada Petição
24/09/2024 13:50

Conclusão para decisão
19/09/2024 15:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/09/2024 15:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 12:06

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/09/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/09/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
03/09/2024 00:02

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
20/08/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 18:49

Protocolizada Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2024 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5531459, Subguia 41189 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.099,85
13/08/2024 23:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5531459, Subguia 5427162
08/08/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2024 15:19

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 5531459 - R$ 1.099,85
07/08/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2024 17:29

Conclusão para julgamento
24/04/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/04/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/12/2023 16:06

Conclusão para julgamento
12/12/2023 16:06

Publicação de Ata
12/12/2023 16:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 12/12/2023 15:30. Refer. Evento 40
11/12/2023 11:07

Protocolizada Petição
23/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
14/11/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2023 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 12/12/2023 15:30
25/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
24/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/10/2023 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/10/2023 11:29

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:29

Conclusão para despacho
09/10/2023 15:46

Protocolizada Petição
28/09/2023 13:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/09/2023 13:00. Refer. Evento 16
27/09/2023 11:52

Protocolizada Petição
26/09/2023 23:55

Protocolizada Petição
16/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
06/09/2023 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
01/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
01/09/2023 12:03

Protocolizada Petição
01/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2023 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
14/08/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2023 10:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/08/2023 10:15

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/09/2023 13:00. Refer. Evento 5
10/08/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/08/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/08/2023 11:50

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/08/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2023 16:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2023 10:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
04/07/2023 10:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/08/2023 10:00
26/06/2023 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
26/06/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
26/06/2023 12:21

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/06/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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