02/09/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013134-28.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: ANA PAULA LEOBAS MARACAIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA LEOBAS MARACAIPE (OAB TO008626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida no âmbito da 2ª Turma Recursal do TJTO.

Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao reconhecer o parcial provimento do recurso e, mesmo assim, condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, o que violaria o art. 55 da Lei 9.099/95.

Alega ainda que houve erro material, pois foi certificada a ausência de contrarrazões pela parte recorrida, o que afastaria, segundo defende, qualquer fixação de verba honorária recursal.

Por fim, requer que sejam sanadas as contradições e afastada a condenação em honorários da segunda instância.

Em sua manifestação, a embargada alegou que os embargos não apontam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sustentando que a decisão foi clara ao reconhecer a responsabilidade da empresa e que a fixação de honorários decorre da sucumbência recursal, independentemente da apresentação de contrarrazões, com base no art. 85, §11, do CPC.

Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração e a manutenção integral do acórdão. É o relatório.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O caso discutido refere-se a ação indenizatória por extravio de bagagem, em que a parte autora obteve parcial procedência na sentença de primeiro grau.

A empresa aérea interpôs recurso inominado, que foi parcialmente provido, com a redução dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00.

Contudo, a decisão monocrática condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com base no art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.

O ato embargado foi no sentido de dar parcial provimento o pedido de redução dos danos morais, mantendo a condenação por danos materiais.

Ao final, determinou a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido.

De fato, conforme se observa, há contradição interna na decisão, pois reconhece parcial provimento ao recurso da GOL e, ao mesmo tempo, aplica condenação em custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, que dispõe expressamente: “A sentença de primeiro grau poderá condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários, desde que haja recurso e este não seja provido.” Ora, não se trata de caso de improvimento total, pois o recurso foi parcialmente provido, com alteração do valor da indenização.

Sendo assim, não se preenchiam os requisitos legais para a condenação em honorários recursais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Além disso, há também erro material, na medida em que foi certificada nos autos a ausência de contrarrazões pela parte recorrida, o que reforça a ausência de fundamento legal ou fático para a fixação da verba honorária recursal neste grau.

Logo, há vício de contradição que impõem o acolhimento parcial dos embargos para sanar a decisão, afastando a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas recursais.

Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, afastando a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários recursais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, diante do parcial provimento do recurso.
28/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
06/06/2025 15:00

Conclusão para decisão
06/06/2025 14:55

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/03/2025 10:17

Protocolizada Petição
19/02/2025 13:04

Conclusão para decisão
12/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
09/01/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/01/2025 17:25

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/12/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/12/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/12/2024 17:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/10/2024 15:19

Conclusão para despacho
02/10/2024 13:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/10/2024 13:28

Lavrada Certidão
24/09/2024 21:55

Protocolizada Petição
13/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
31/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 17:03

Protocolizada Petição
15/08/2024 11:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5536362, Subguia 41053 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 596,54
14/08/2024 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5536362, Subguia 5427181
14/08/2024 09:12

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5536362 - R$ 596,54
07/08/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/08/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/08/2024 14:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/08/2024 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
02/08/2024 12:00

Decisão - Declaração - Incompetência
23/07/2024 11:49

Conclusão para decisão
22/07/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/07/2024 16:29

Conclusão para julgamento
28/06/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/06/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 28/06/2024 13:30. Refer. Evento 48
27/06/2024 17:58

Juntada - Informações
26/06/2024 01:37

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/02/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/02/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 28/06/2024 13:30. Refer. Evento 37
08/02/2024 13:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/02/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 10:58

Protocolizada Petição
01/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
24/01/2024 12:19

Conclusão para despacho
19/01/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/01/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/01/2024 14:13

Protocolizada Petição
15/01/2024 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 12:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 09/02/2024 17:30
04/01/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/12/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/12/2023 16:04

Juntada - Certidão
06/12/2023 15:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 16
05/12/2023 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
09/10/2023 17:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2023 20:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
18/09/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 06/12/2023 16:00
18/09/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
17/08/2023 17:16

Conclusão para despacho
14/08/2023 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 16:07

Conclusão para despacho
03/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:15

Processo Corretamente Autuado
07/04/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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