01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004365-54.2024.8.27.2710/TO RECORRENTE: ANA JHESSICA VIEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Foi proferida decisão determinando a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Contudo, o mesmo não juntou documentos que comprovassem suas hipossuficiência e nem recolheu o preparo recursal.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 15:30

Protocolizada Petição
28/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
07/07/2025 13:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 12:25

Conclusão para despacho
11/06/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 16:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/03/2025 15:36

Conclusão para despacho
10/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
07/03/2025 17:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/03/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:47

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 07:17

Processo Corretamente Autuado
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
17/12/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/12/2024 09:54

Conclusão para julgamento
17/12/2024 08:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
17/12/2024 08:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 17/12/2024 08:30. Refer. Evento 8
16/12/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 14:45

Protocolizada Petição
13/12/2024 09:41

Lavrada Certidão
13/12/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 09:26

Expedido Carta pelo Correio
12/12/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
12/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:26

Juntada - Informações
12/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:16

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
12/12/2024 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 17/12/2024 08:30
12/12/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 16:32

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 16:29

Conclusão para decisão
12/12/2024 16:26

Protocolizada Petição
12/12/2024 16:17

Protocolizada Petição
12/12/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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