01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023665-48.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: L DA SILVA SOUSA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): KATIELLE ALMEIDA BRAGA (OAB TO013793)ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241)RECORRIDO: FRANCISCO ALVES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES (OAB TO005197) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Foi proferida despacho para que o recorrente, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Contudo, o mesmo se manteve inerte.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
14/07/2025 16:40

Protocolizada Petição
04/07/2025 14:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2025 12:25

Conclusão para decisão
24/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
13/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2025 14:26

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/03/2025 16:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/03/2025 15:32

Conclusão para despacho
25/02/2025 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/01/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
28/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
27/01/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/01/2025 20:11

Protocolizada Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/12/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/11/2024 14:05

Protocolizada Petição
22/11/2024 12:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/11/2024 16:44

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:35

Conclusão para despacho
13/11/2024 14:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 14:44

Lavrada Certidão
19/09/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 12:21

Conclusão para despacho
13/09/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/09/2024 14:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/09/2024 14:00. Refer. Evento 38
09/09/2024 22:46

Juntada - Certidão
06/09/2024 17:16

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
13/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 18:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/09/2024 14:00
25/07/2024 12:15

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 15:57

Lavrada Certidão
13/06/2024 16:19

Lavrada Certidão
13/06/2024 15:54

Expedido Ofício
09/06/2024 10:21

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 15:09

Conclusão para despacho
06/06/2024 15:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 09:53

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 16:07

Conclusão para despacho
27/05/2024 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
24/05/2024 13:29

Juntada - Certidão
24/05/2024 12:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/05/2024 13:00. Refer. Evento 16
20/05/2024 09:50

Juntada - Certidão
17/05/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/04/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/04/2024 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/05/2024 13:00
16/02/2024 15:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2024 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/01/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 12:59

Conclusão para despacho
18/12/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/11/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 21:30

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 13:28

Conclusão para despacho
13/11/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 12:13

Protocolizada Petição
13/11/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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