04/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150
03/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002226-03.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: PEDRO FELICIANO RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARLENE NOLETOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARINETE MARTINS DA CONCEICAOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARIA ESTER SOUSA DE CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Para prosseguimento das determinações previstas evento 134, DECDESPA1. "2.

DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 3.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 4.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 5.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 6.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 7.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação.

Intime-se.

Cumpra-se"
02/09/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> CEPEX
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 14:40

Conclusão para decisão
02/09/2025 14:39

Lavrada Certidão
01/09/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135, 138, 137 e 139
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002226-03.2022.8.27.2710/TOREQUERENTE: PEDRO FELICIANO RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARLENE NOLETOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARINETE MARTINS DA CONCEICAOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: MARIA ESTER SOUSA DE CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃODiante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo executado.
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:59

Decisão - Outras Decisões
21/08/2025 17:35

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 123, 126 e 127
15/08/2025 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
07/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
06/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
06/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2025 16:20

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 17:58

Conclusão para despacho
20/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 112, 111 e 113
05/03/2025 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
13/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:18

Protocolizada Petição
14/01/2025 11:40

Protocolizada Petição
14/01/2025 11:40

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:33

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 17:38

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:51

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOAUG1ECIV
18/10/2024 13:54

Trânsito em Julgado
18/10/2024 13:51

Julgamento Reformado
18/10/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/09/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 88 e 87
16/09/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90 e 91
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Lavrada Certidão
23/08/2024 16:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00022260320228272710/TJTO
22/05/2024 16:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
22/05/2024 16:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
22/05/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76, 75 e 74
17/05/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70, 69 e 68
08/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
23/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/04/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2024 13:17

Conclusão para julgamento
10/04/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58, 57 e 56
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60
21/02/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/02/2024 15:26

Conclusão para julgamento
06/02/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 46 e 45
06/02/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49
26/01/2024 18:16

Encaminhamento Processual - TOAUG1ECIV -> TO4.04NFA
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2023 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
07/12/2023 14:23

Conclusão para decisão
04/12/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 35 e 34
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
09/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27 e 26
01/11/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
04/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 09:54

Protocolizada Petição
29/08/2023 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
16/08/2023 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
16/08/2023 17:37

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
18/05/2023 23:13

Decisão - Outras Decisões
28/04/2023 17:41

Conclusão para despacho
19/04/2023 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 16 e 15
28/03/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
16/03/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00103449520228272700/TJTO
15/08/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7 e 6 Número: 00103449520228272700/TJTO
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
18/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 17:46

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 14:25

Conclusão para despacho
14/07/2022 14:25

Processo Corretamente Autuado
14/07/2022 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/07/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00