05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006699-59.2023.8.27.2722/TO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TOADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) SENTENÇA I- Relatório.

Por economicidade e celeridade processual adoto como próprio o relatório lançado em parecer do Ministério Público (evento 48): Trata-se de ação de com cobrança intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi – SISEMG, representado por sua presidente, Lucileia Barbosa do Nascimento em desfavor do Município de Gurupi, requerendo em síntese seja o ente público condenado a pagar o adicional de insalubridade a seus substituídos referente a dezembro de 2018, janeiro a abril de 2019 e a integrar o adicional de insalubridade no 13º salário.

O Município contestou o pedido no ev. 16.

O requerente impugnou a contestação no ev. 19.

O processo foi saneado no ev. 21.

O requerido juntou fichas funcionais dos substituídos na presente demanda no ev. 33.

No evento 48 o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

II- Fundamentação.

Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Primeiramente e, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Sem preliminares arguidas pelas partes, passo ao mérito da questão.

A Lei Municipal nº 2.266/15 a partir do artigo 22, dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas para feitos de percepção do adicional correspondente, indicando quais são as atividades consideradas insalubres.

Em seu artigo art. 26, dispõe que: Para os fins de que trata o caput deste artigo, (adicional de insalubridade e periculosidade) deve ser realizada, por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designados pelo Secretário responsável pelos recursos humanos do Município, avaliação pericial nos locais de lotação dos servidores com a finalidade de atestar a caracterização e a classificação do adicional por insalubridade.

O Município de Gurupi alega que o período que os Autores pleiteiam o pagamento, ou seja, os meses de dezembro\2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, não se poderia afirmar a existência da insalubridade no ambiente laborado pelos servidores substituídos, em virtude da ausência da perícia técnica, sendo essa, obrigatória para estabelecer a condição de insalubridade no ambiente de trabalho.

Advém que os documentos anexados comprovam a existência de Laudo de Insalubridade acostado nos autos.

De modo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores.

Trata-se de pedido de pagamento de insalubridade referente aos meses de dezembro de 2018, janeiro a abril de 2019.

Que sem qualquer pré-aviso, sem que houvesse qualquer alteração no local e forma de prestação de serviços, o requerido suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, deixando de pagar o referido adicional nos meses de dezembro/2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, retomando o pagamento no mês de maio de 2019 em diante.

De modo que, resta pendente o pagamento do adicional de insalubridade dos meses já informados.

O Requerido deixou de observar o que prescreve a própria Lei Municipal em seu § 1° do art. 26.

Vejamos: § 1°. É alterado ou suspenso o pagamento do adicional por insalubridade, quando por meio de laudo técnico: I - ficar comprovada a redução ou a eliminação da insalubridade ou dos riscos; II - for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade; III - cessar o exercício da atividade e/ou do local que deu origem ao pagamento do adicional, devendo esse fato ser comunicado imediatamente à Secretaria responsável pelos recursos humanos do Município.

Com efeito, há três situações relacionadas a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade: (a) ficar comprovada a redução ou a eliminação da insalubridade ou dos riscos; (b) for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade; (c) cessar o exercício da atividade e/ou do local que deu origem ao pagamento do adicional, devendo esse fato ser comunicado imediatamente à Secretaria responsável pelos recursos humanos do Município.

Portanto, os substituídos tem direito a receber os valores suspensos referente ao adicional de insalubridade do período que o município deixou de pagar, indevidamente, pois a insalubridade não foi eliminada ou os servidores deixaram de trabalhar em atividades insalubres, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Pontua-se que o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época deve ocorrer de forma atualizada com correção monetária pelo IPCA-E a partir da não percepção do adicional, referente aos meses de dezembro de 2018, janeiro a abril de 2019, com juros de mora a partir da citação e calculados sobre o índice da poupança.

Portanto, tudo devidamente ponderado e enquadrado nos conformes da lei, lanço o dispositivo.

III - DISPOSITIVO Ex Positis, amparado na legislação sustentada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o Município ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época deve ocorrer de forma atualizada com correção monetária pelo IPCA-E a partir da não percepção do adicional, referente aos meses de dezembro/2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, com juros de mora a partir da citação e calculados sobre o índice da poupança.

Condeno o réu ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, os quais serão arbitrados no momento do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o trabalho desempenhado e a complexidade da causa.

O cumprimento de sentença deverá ocorrer mediante a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito pela parte Autora.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Sem remessa necessária, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
26/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2025 13:46

Conclusão para julgamento
10/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 14:15

Conclusão para despacho
13/03/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/02/2025 13:53

Conclusão para decisão
27/09/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 31
27/09/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 12:53

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOGUR1EFAZ
20/09/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:13

Decisão - Declaração - Incompetência
20/09/2024 08:56

Conclusão para decisão
17/09/2024 17:58

Encaminhamento Processual - TOGUR1EFAZ -> TO4.04NFA
17/09/2024 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência
17/09/2024 17:04

Conclusão para decisão
16/09/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/08/2024 16:31

Conclusão para decisão
23/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:07

Lavrada Certidão
18/10/2023 14:39

Decisão - Outras Decisões
15/09/2023 12:51

Conclusão para decisão
13/07/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 16:43

Decisão - Outras Decisões
16/06/2023 17:15

Processo Corretamente Autuado
16/06/2023 17:15

Conclusão para decisão
16/06/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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