02/09/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029074-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEX MACIEL DA SILVA BOTELHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 8.778,44 (oito mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal e R$ 877,84 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 13:42

Conclusão para decisão
23/07/2025 19:00

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/04/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:40

Lavrada Certidão
06/03/2025 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
06/03/2025 15:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 15:02

Trânsito em Julgado
06/03/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:47

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 100
27/01/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 14:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/12/2024 14:59

Lavrada Certidão
18/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/09/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/09/2024 14:39

Conclusão para julgamento
05/09/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:48

Despacho - Determinação de Citação
17/07/2024 14:18

Conclusão para despacho
17/07/2024 14:18

Processo Corretamente Autuado
17/07/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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