02/09/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050694-67.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IDENILDE BEZERRA LIMAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), relativo ao crédito principal, em atenção à renúncia expressa ao teto da RPV pelo exequente, atualizado até maio de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 4) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 5) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 6) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 13:33

Conclusão para decisão
06/08/2025 17:05

Protocolizada Petição
14/07/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:40

Conclusão para despacho
08/05/2025 17:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 12:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:19

Trânsito em Julgado
12/04/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:01

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/03/2025 15:28

Conclusão para julgamento
13/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 17:23

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 12:12

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 22:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/12/2024 14:49

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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