TJTO - 0013328-47.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013328-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007172-18.2023.8.27.2731/TO AGRAVADO: ELI MARQUES LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Lizete dos Santos, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO, no evento 32 dos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante.

Nas razões recursais, alega a agravante que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 910,17, depositada em conta poupança (conta digital Caixa Tem), onde são creditados os benefícios sociais concedidos pelo Governo Federal.

Argumenta que o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, por ter natureza alimentar e assistencial (Bolsa Família), nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC.

Sustenta ainda que a decisão agravada desconsidera a realidade social e econômica da parte executada, pessoa hipossuficiente e beneficiária de programa social, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Expõe o direito que entende amparar sua tese.

Requer a concessão de liminar recursal para “que seja determinada a suspensão de bloqueios nas contas bancárias da agravante, até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento”. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), bem como da grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumus boni iuris).

Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é a possibilidade de dano grave, de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional venha apenas ao final.

Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Eli Marques de Lima/agravado em face de Maria Lizete dos Santos, ora agravante, aparelhado em notas promissórias assinadas pela devedora.

No curso da lide, após bloqueios judiciais, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 29), aduzindo que o valor bloqueado judicialmente (R$ 910,17) possui natureza alimentar e assistencial, por ser originário do Programa Bolsa Família e estar depositado em conta poupança vinculada ao aplicativo Caixa Tem.

A decisão recorrida (evento 32), por sua vez, indeferiu o pedido de levantamento da constrição, ao fundamento de ausência de comprovação documental acerca da origem dos valores e, após preclusão da decisão, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a expedição de alvará em favor do exequente.

Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, entrevejo verossimilhança suficiente para justificar a atribuição do efeito suspensivo pretendido.

Desenvolvo.

Isto porque, em precedente recente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973).

NORMA RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO.

DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.

A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ).

JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3.

A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.

Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4.

Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5.

Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).

No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6.

O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7.

Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8.

Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9.

Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10.

Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11.

Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12.

Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13.

Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14.

Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15.

Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador.

Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16.

No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17.

Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18.

Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes.

Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19.

Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea.

Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21.

Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22.

A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

HIPÓTESE DOS AUTOS 24.

No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25.

Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) – grifei.

No caso dos autos, conforme documentos bancários apresentados pela executada/recorrente nos eventos 24 e 29, constata-se, a princípio, que a constrição judicial recaiu sobre conta poupança onde a titular percebe, ainda, benefício assistencial governamental (Bolsa Família).

E, ainda que haja proposta da devedora para parcelamento da dívida, mediante transferência do importe bloqueado ao exequente a título de entrada, tal situação, por si só, não desfigura a intenção de poupar, muito menos é apta a afastar, de plano, a garantia legal prevista no art. 833, inciso X, do CPC, considerando a presunção de que tais valores serão utilizados para ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONFIGURAÇÃO.

REQUISITOS. 1.

A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2.

Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3.

Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.).

Grifei.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Palmas contra decisão do juízo de origem que indeferiu pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 619,85, por entender descaracterizada a natureza de conta poupança.

A decisão também converteu a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.

O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos e depositado em conta poupança, requerendo o desbloqueio e expedição de alvará de transferência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se é impenhorável o valor de R$ 619,85 bloqueado via SISBAJUD em conta poupança do Município de Palmas, à luz do limite estabelecido pelo art. 833, X, do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, excetuadas as hipóteses legais de exceção. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.660.671/RS, estabelece que a proteção legal aplica-se automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança dentro do referido limite, independentemente de demonstração específica da finalidade do recurso. 5.

A quantia bloqueada de R$ 619,85 encontra-se muito aquém do teto legal e estava depositada em conta com características de poupança, razão pela qual incide a presunção absoluta de impenhorabilidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso provido.Tese de julgamento:1.

A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança aplica-se automaticamente até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.2.

A conversão da indisponibilidade em penhora não pode ocorrer quando os valores bloqueados estão protegidos por presunção legal de impenhorabilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, art. 854, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.437.389/DF, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.777.252/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.02.2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0017361-17.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER   ,  julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 15:52:50).

Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.

PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA.

DECISÃO REFORMADA.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Consoante jurisprudência atual do STJ, são atingidos pela impenhorabilidade valores até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 2.

A penhora recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos em conta poupança, restando caracterizada a impenhorabilidade conforme preleciona o art. 833, X, do CPC. 3.

Dessa forma deve-se reformar a decisão objurgada, com o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema eletrônico, por se tratar de bloqueio realizado em conta poupança e em valor inferior a 40 salários mínimos. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009474-79.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 05/09/2024 17:57:03).

Ainda, a urgência se revela patente, considerando-se que o levantamento do valor constrito poderá gerar dano irreparável, caso a parte exequente se apodere de numerário destinado à subsistência da agravante, circunstância que frustraria a utilidade do provimento jurisdicional, caso este lhe seja favorável ao final.

Por outro lado, não verifico razão na postulação de suspensão de bloqueios em qualquer conta bancária da devedora, uma vez que a impenhorabilidade de valores deverá ser comprovada casuisticamente, conforme disposto no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.

Outrossim, também não reputo possível, de plano, a imediata liberação do importe bloqueado em favor da devedora, eis que não demonstrado o efetivo prejuízo em se aguardar o regular processamento do instrumento até decisão definitiva de mérito, aliada, ainda, à proposta de acordo da própria executada (evento 24), que derruiu eventual risco à subsistência da parte.

Portanto, sem delongas, vislumbro a parcial relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito suspensivo deve ser deferido em parte, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica.

Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar recursal pretendida exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo o levantamento dos valores bloqueados, até julgamento de mérito do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o Magistrado a quo sobre o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal.

Cumpra-se.