04/09/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 19:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006642-07.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: DOUGLAS BATISTA CARNEIRO LIMAADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DOUGLAS BATISTA CARNEIRO LIMA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 16:22

Conclusão para despacho
21/08/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/06/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 17:08

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
26/06/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:28

Lavrada Certidão
05/06/2025 16:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
05/06/2025 16:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/06/2025 16:23

Trânsito em Julgado
26/05/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 11:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/04/2025 11:27

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2025 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/04/2025 16:05

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 150
17/03/2025 16:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/11/2024 17:08

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/11/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
07/11/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
10/10/2024 14:39

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/09/2024 13:06

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 17:30

Conclusão para despacho
03/06/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 23:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 14:58

Despacho - Determinação de Citação
23/05/2024 12:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Plano de Classificação de Cargos - Para: Promoção / Ascensão
23/05/2024 12:40

Conclusão para despacho
23/05/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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