TJTO - 0011510-60.2025.8.27.2700

Agravo de Execução Penal Nº 0011510-60.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: WELITON DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por WELITON SANTOS FERREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, que nos autos da Execução Penal nº 5000020-19.2009.8.27.2731 (SEEU), indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, bem como deixou de proceder à atualização do cálculo de pena, pleiteada pela defesa com fundamento em redimensionamento da reprimenda reconhecido em revisão criminal.

O agravante, em suas razões recursais (evento 1 - INIC4), sustenta que a pena do reeducando foi redimensionada para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, por força de revisão criminal que reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Entretanto, afirma que o juízo da execução penal deixou de atualizar o cálculo de pena, sob o argumento de que o apenado estaria foragido.

Assim, a defesa alega que a negativa viola o princípio da legalidade, pois mantém execução com base em reprimenda superior à fixada em decisão judicial com trânsito em julgado.

Além disso, requer a concessão do indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, sustentando que o tráfico privilegiado não se encontra entre os delitos vedados ao benefício e que o reeducando preenche os requisitos legais.

Nestes termos, pleiteia a retratação da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento, o provimento do presente recurso.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo, sob o argumento de que o crime de tráfico de drogas ainda se encontra no rol de vedação do decreto, e que o apenado não teria preenchido cumulativamente os requisitos necessários, inclusive com dúvidas quanto à existência de mérito suficiente para o benefício (evento 1 - CONTRAZ2).

Mantida a decisão (evento 1 - DEC1), foram os autos remetidos a esse Tribunal.

A 2ª Procuradoria de Justiça, se manifestou pela pela extinção do presente Agravo em Execução Penal, sem resolução do mérito, em razão da litispendência com o Agravo em Execução Penal nº 0010782-19.2025.8.27.2700 (evento 7).

A seguir, vieram-me conclusos os presentes autos. É a síntese do necessário.

Decide-se.

Não obstante as razões lançadas no recurso, encontrei barreira intransponível ao seu regular processamento.

Explica-se.

Analisando detidamente os autos, especialmente a Execução Penal n. 0000701-87.2017.8.27.2733 (SEEU), observo que o objeto do presente recurso é idêntico ao constante do Agravo de Execução Penal nº 0010782-19.2025.8.27.2700, anteriormente distribuído a este gabinete, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Com efeito, ambos os recursos atacam a mesma decisão da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins, proferida nos autos da Execução Penal n.º 5000020-19.2009.8.27.2731, visando a revisão do cálculo da pena com base na decisão proferida em revisão criminal que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou nova pena, bem como pleiteando a concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 11.302/2022.

Assim, tem-se por evidente que o intento do Recorrente não era o de impugnar a mesma decisão por duas vezes.

Tal duplicidade de autuação constitui vício formal insanável.

Nos termos do art. 337, §§1º a 3º, e do art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal de forma subsidiária, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Desse modo, considerando que a controvérsia que primeiro foi distribuída é a tratada no processo n. 0010782-19.2025.8.27.2700, deve-se determinar o arquivamento do presente feito ante a duplicidade na distribuição.

Conforme jurisprudência consolidada, não é admissível a coexistência de dois recursos com o mesmo objeto, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal).

Cita-se, por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM DUPLICIDADE.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. 2.

No caso dos autos, foram distribuídas duas apelações cíveis atacando a mesma decisão, motivo pelo qual não é de se conhecer do presente apelo, ante o julgamento do outro recurso, sob pena de afronta ao referido princípio. 3.

Recurso não conhecido. (TJTO.

Apelação Cível 0028056-55.2019.8.27.0000, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/06/2021, juntado aos autos 22/06/2021 16:52:35).   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO.

EQUÍVOCO.

FUNDAMENTOS IDÊNTICOS.

In casu, houve duplicidade na distribuição de recursos, uma vez que a presente insurgência já foi objeto de apreciação por esta e.

Segunda Câmara Criminal, quando do julgamento do RSE n. *00.***.*88-95, que teve provimento negado, à unanimidade.

RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (TJRS.

RSE: *00.***.*62-94 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 16/03/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2020).

Em face do exposto, em consonância com o parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e, considerando o evidente equívoco na distribuição, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Execução Penal, nos termos do art. 38, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e com fundamento no art. 485, V, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Declaro, assim, a extinção do presente feito e, consequentemente, após as cautelas de praxe, determino o seu pronto arquivamento.

Cumpra-se.