14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0055458-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO 1.

INDEFIRO o pedido de imissão na posse formulado no evento 48, haja vista que a desocupação do imóvel certificada no evento 47 já trouxe tal condição ao autor, ao menos por ocasião do negócio jurídico objeto deste autos, ao qual este juízo se vincula para a prestação jurisdicional. 2.

No evento 48, o autor informou que o requerido, falecido, deixou bens a inventariar. 3.

A representação de pessoa falecida não ocorre automaticamente pelos herdeiros, mas, sim, da seguinte forma: a) Da morte ao compromisso do inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 613, do CPC) que, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, caberá, sucessivamente: i) - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ii) - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; iii) - ao testamenteiro; iv) - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz1; b) Do compromisso do inventariante até antes da partilha, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); e c) Após a partilha, são os sucessores/herdeiros os legitimados, os quais, contudo, não respondem por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, do Código Civil). 4.

Desse modo, DETERMINO a intimação do autor para que emende a inicial e promova a citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO DA COSTA E SILVA, indicando o seu representante legal (inventariante ou administrador judicial) comprovando, nos autos, a condição de representante, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Prazo: 15 dias. 1. (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1873085/MT, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/202; STJ, REsp 1559791/PB, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)
10/07/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2025 17:01

Conclusão para despacho
12/06/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 19:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 00:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 0055458-96.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 21/05/2025 - Juntada InformaçõesEvento 38 - 19/05/2025 - Juntada Informações
21/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:06

Juntada - Informações
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:44

Juntada - Informações
23/04/2025 12:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
23/04/2025 12:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/04/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 31
28/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:44

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653867, Subguia 82895 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 117,00
27/02/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653870, Subguia 81265 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 78,00
19/02/2025 13:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653870, Subguia 5479508
19/02/2025 13:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653867, Subguia 5479506
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
03/02/2025 16:50

Lavrada Certidão
03/02/2025 16:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDA - Guia 5653870 - R$ 78,00
03/02/2025 16:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDA - Guia 5653867 - R$ 117,00
03/02/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2025 11:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
27/01/2025 14:07

Protocolizada Petição
27/01/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 12:48

Conclusão para despacho
13/01/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
23/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634295, Subguia 69590 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 90,97
23/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634294, Subguia 69589 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 141,45
20/12/2024 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634295, Subguia 5466295
20/12/2024 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634294, Subguia 5466294
20/12/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDA - Guia 5634295 - R$ 90,97
20/12/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIZA GOMES BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDA - Guia 5634294 - R$ 141,45
20/12/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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