28/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003961-67.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JEFLESON TAVARES SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao recurso anteriormente interposto.

O embargante alega a existência de erro ou contradição, sustentando que não anuiu aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), tendo, ao contrário, impugnado-os com documentação nos eventos processuais nº 55 e 103.

Requer, ao final, a correção da decisão nos pontos mencionados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão ou contradição ao tratar da alegada anuência do Estado do Tocantins aos cálculos da Contadoria Judicial, apto a justificar a oposição dos embargos declaratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam sanar omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4.A omissão a ensejar embargos é restrita à ausência de manifestação sobre pedidos, argumentos relevantes ou matérias de ordem pública, o que não se verifica no caso. 5.A alegada imprecisão formal quanto à suposta anuência do embargante aos cálculos da COJUN não compromete a fundamentação ou validade do julgamento. 6.Os cálculos homologados observaram os parâmetros do título executivo e foram corroborados pelo Ministério Público, inexistindo erro material ou vício a ser sanado. 7.A pretensão recursal reflete mero inconformismo com o julgado e intento de reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 2.A ausência de manifestação específica sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão adotada. 3.A homologação de cálculos da Contadoria Judicial é válida quando observa o título executivo e é referendada pelo Ministério Público, ainda que haja impugnação da parte.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na Rcl nº 42425/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 29.03.2022, DJe 04.04.2022.

ACÓRDÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 21 de agosto de 2025.
26/08/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 17:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
25/08/2025 17:12

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/08/2025 11:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
25/08/2025 11:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/08/2025 16:13

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 21/08/2025 14:00
08/08/2025 11:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
07/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/08/2025 16:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 59
22/07/2025 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
22/07/2025 14:30

Juntada - Documento - Relatório
28/05/2025 12:19

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
28/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 120 e 129
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/05/2025 17:32

Recebimento - Retorno do MP com ciência
13/05/2025 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122
07/05/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
06/05/2025 17:44

Despacho - Mero Expediente
05/05/2025 16:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
05/05/2025 16:14

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/05/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
05/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/04/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 15:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
28/04/2025 15:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/04/2025 16:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
25/04/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
24/04/2025 15:02

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/04/2025 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 84
03/04/2025 15:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
03/04/2025 15:37

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 12:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
01/04/2025 12:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/04/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/03/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/03/2025 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
03/02/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
03/02/2025 17:28

Despacho - Mero Expediente
30/01/2025 14:53

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
30/01/2025 14:53

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/01/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/12/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
17/12/2024 11:20

Despacho - Mero Expediente
11/12/2024 16:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
11/12/2024 16:21

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
11/12/2024 16:21

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
29/11/2024 13:38

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
29/11/2024 13:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
29/11/2024 13:37

Despacho - Mero Expediente
14/11/2024 17:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
14/11/2024 17:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/11/2024 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/10/2024 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
24/10/2024 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/09/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
26/09/2024 17:47

Despacho - Mero Expediente
23/08/2024 12:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
23/08/2024 12:27

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
23/08/2024 12:26

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
12/08/2024 18:10

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
12/08/2024 18:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
12/08/2024 18:05

Despacho - Mero Expediente
02/08/2024 12:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
01/08/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
01/07/2024 15:35

Despacho - Mero Expediente
25/06/2024 13:46

Remessa Interna - DJPRES -> SGB05
24/06/2024 17:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/06/2024 17:32

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/05/2024 10:37

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/04/2024 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 23:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/03/2024 23:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/01/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
26/01/2024 12:30

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
26/01/2024 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
26/01/2024 12:29

Processo Reativado
25/01/2024 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/10/2023 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/08/2023 13:15

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:15

Trânsito em Julgado
15/08/2023 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 10:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32
27/06/2023 17:15

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/06/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
27/06/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2023 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
23/06/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
19/06/2023 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2023 15:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
16/06/2023 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
15/06/2023 18:02

Juntada - Documento - Voto
06/06/2023 11:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/06/2023 14:00 Sequencial: 143
25/05/2023 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
25/05/2023 15:23

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2023 12:11

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
22/05/2023 12:11

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/05/2023 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/05/2023 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
20/04/2023 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/04/2023 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
31/03/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
30/03/2023 20:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
30/03/2023 20:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/03/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00