03/09/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 157
02/09/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
02/09/2025 09:59

Protocolizada Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
01/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2025 19:20

Expedido Mandado
27/08/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
27/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0001863-82.2023.8.27.2709/TO RÉU: JULIANA SOUZA SANTANAADVOGADO(A): PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO (OAB BA001839)RÉU: PAULO CEZAR DA SILVA LIMAADVOGADO(A): PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO (OAB BA001839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal autuado em desfavor de PAULO CÉZAR DA SILVA LIMA e JULIANA SOUZA SANTANA, já qualificados nos autos, o primeiro condenado a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima, em regime inicialmente fechado em decorrência da prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/03, quanto a segunda condenada pelos crimes previstos no artigo 329, caput, 331, caput, e 129, §12º, c/c artigo 69, todos do Código Penal, fixando a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, inicialmente no regime semiaberto.

Diante do trânsito em julgado da ação ordinária, faz-se necessário iniciar a execução da pena arbitrada na sentença condenatória em face dos réus.

Determino a execução da pena imposta aos réus.

Quanto ao réu Paulo Cézar da Silva Lima, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do condenado para que inicie o cumprimento da pena imposta, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal.

Já em relação à ré Juliana Souza Santana, a fim de estabelecer o necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, deverá o apenado cumprir a reprimenda que lhe foi imposta no regime SEMIABERTO, sob pena de regressão para o regime mais gravoso, ficando, a partir da intimação desta decisão, sujeito ao cumprimento das seguintes medidas restritivas de direito: 1 – Proibição de ingerir e frequentar ambientes que comercializem bebidas alcoólicas; 2 – Recolhimento em ambiente domiciliar das 19h:00min até as 06h:00min, bem como durante todo o dia nos feriados e finais de semana; 3 – Não se ausentar da comarca que se encontra sem expressa autorização deste juízo. 4 - Prestar o compromisso de deixar contato telefônico(s). bem como os comprovantes de endereços atualizados dos locais onde passará a cumprir pena em ambiente domiciliar. 5 – Poderá ainda estar autorizado a frequentar cultos/missas religiosas, bem como exercer trabalho lícito, devendo, para tanto, apresentar declaração do líder religioso e/ou empregador. 6 - Monitoramento eletrônico.

Cientifique a reeducanda que caso venha a praticar outro crime, não cumprir fielmente as condições ora estabelecidas ou cometer falta grave ficará desde já sujeito a regressão de regime, na forma do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Intime-se a Central de Monitoramento Eletrônico para que forneça o equipamento eletrônico de monitoramento imediatamente.

De posse do equipamento de monitoramento eletrônico, proceda-se com a respectiva instalação.

Expeça-se o necessário.

Ressalte-se que a eventual indisponibilidade de tornozeleira eletrônica não constituirá causa impeditiva para o início do cumprimento da pena, cabendo à Central de Monitoramento Eletrônico, tão logo haja disponibilidade do dispositivo, contatar o reeducando para que compareça, na data e local indicados, a fim de viabilizar a instalação do equipamento.

Proceda-se com as atualizações necessárias no BNMP.

Remetam-se cópias da presente decisão ao Chefe da Cadeia Pública, a fim de que tome ciência para a fiscalização do fiel cumprimento das medidas estabelecidas nesta decisão, devendo, em caso de descumprimento, comunicar imediatamente este Juízo.

Ao cumprir o mandado, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar ao reeducando(a) que o eventual descumprimento de quaisquer das condições acima enumeradas, bem como a prática de nova infração penal, importará na regressão para o regime mais gravoso.

Entregue cópia desta decisão a reeducanda.

Sirva-se da presente como mandado e termo de compromisso.

Para cada réu, autue-se a guia de recolhimento, assim como forme-se o Processo de Execução Penal no SEEU, devendo compor no arcabouço dos autos de execução, além da Guia, as peças e informações colacionadas no artigo 1º da resolução 113 do CNJ, devendo, caso o mesmo já possua processo de execução em curso, realizar a unificação das penas.

Seja providenciado o cálculo de liquidação da pena com informações quanto ao término e provável data de benefício, tais como progressão de regime e livramento condicional, intimando-se em seguida o Ministério Público e defesa técnica a fim que manifestem sobre os cálculos.

Havendo fixação de prestação pecuniária, considerando que a sentença penal constitui título executivo judicial (artigo 515, inciso VI, do CPC), intime-se pessoalmente o destinatário da indenização fixada na sentença condenatória para que, caso queira, postule perante o Juízo Cível desta Comarca o cumprimento de sentença referente à indenização fixada em decorrência dos danos causados pela infração.

Havendo condenação pelo pagamento de multa, notifique-se o Ministério Público para que ofereça execução da presente sanção criminal, no prazo de até 90 (noventa) dias, ocasião que, transcorrido o respectivo prazo, determino a imediata comunicação à Fazenda Pública para que realize a cobrança.

Cientifique-se o Ministério Público e defesa técnica.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusa a decisão, certifique-se o cumprimento integral dos atos judiciais, arquivando-se em seguida os autos.

Ao Cartório para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.
23/08/2025 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
23/08/2025 06:40

Protocolizada Petição
22/08/2025 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECRI
22/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECRI -> COJUN
22/08/2025 16:57

Juntada - Informações
22/08/2025 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
22/08/2025 16:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARRCEMAN
22/08/2025 16:07

Juntada - Informações
22/08/2025 15:09

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
22/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:14

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 16:30

Conclusão para despacho
20/08/2025 16:20

Juntada - Informações
10/06/2025 12:56

Lavrado - Registro no Rol de Culpados
10/06/2025 12:55

Julgamento Reformado
30/05/2025 22:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARR1ECRI Número: 00018638220238272709/TJTO
02/10/2024 13:58

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECRI -> TJTO
17/09/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 15:46

Conclusão para despacho
04/09/2024 07:51

Protocolizada Petição
03/09/2024 09:55

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 18:33

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:42

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:41

Lavrada Certidão
21/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
31/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:49

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
13/05/2024 12:06

Conclusão para decisão
07/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
06/05/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
29/04/2024 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
22/04/2024 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
19/04/2024 19:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARR1ECRI
19/04/2024 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECRI -> TOCENALV
19/04/2024 16:29

Expedido Alvará de Soltura
19/04/2024 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
19/04/2024 16:23

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
19/04/2024 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
19/04/2024 16:23

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
19/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
19/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
19/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
19/04/2024 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/04/2024 12:10

Conclusão para julgamento
29/03/2024 17:13

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
06/03/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/02/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 18:10

Publicação de Ata
19/02/2024 17:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 19/02/2024 16:00. Refer. Evento 72
14/02/2024 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
14/02/2024 14:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
09/02/2024 09:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
08/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/02/2024 19:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
05/02/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
05/02/2024 16:06

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
05/02/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: RENIVAL SILVA (por substituição em 08/02/2024 14:33:36)
05/02/2024 16:05

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
05/02/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
05/02/2024 16:04

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
05/02/2024 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: RENIVAL SILVA (por substituição em 08/02/2024 14:33:36)
05/02/2024 16:02

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/02/2024 10:50

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 12:52

Conclusão para despacho
25/01/2024 06:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/01/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/01/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 19/02/2024 16:00
18/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/12/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
12/12/2023 15:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 12/12/2023 14:00. Refer. Evento 49
12/12/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 14:13

Conclusão para despacho
11/12/2023 22:21

Protocolizada Petição
11/12/2023 15:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
06/12/2023 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
04/12/2023 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
04/12/2023 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
04/12/2023 15:09

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
04/12/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
04/12/2023 15:06

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
04/12/2023 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
04/12/2023 15:03

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
04/12/2023 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
04/12/2023 15:01

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
04/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 12/12/2023 14:00
30/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/09/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/09/2023 16:47

Publicação de Ata
27/09/2023 16:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 27/09/2023 15:30. Refer. Evento 22
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
19/09/2023 10:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
18/09/2023 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
18/09/2023 16:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
18/09/2023 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
13/09/2023 13:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
13/09/2023 10:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
12/09/2023 18:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
12/09/2023 18:18

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/09/2023 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
12/09/2023 18:18

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/09/2023 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
12/09/2023 18:18

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/09/2023 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: VALDEMIR RIBEIRO DE QUEIROZ (por substituição em 13/09/2023 13:40:36)
12/09/2023 18:18

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
12/09/2023 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
12/09/2023 18:18

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
12/09/2023 18:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
12/09/2023 18:18

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/09/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/09/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/09/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/09/2023 18:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 27/09/2023 15:30
12/09/2023 16:55

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/09/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 16:26

Conclusão para despacho
04/09/2023 16:26

Lavrada Certidão
01/09/2023 15:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
01/09/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/08/2023 18:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
31/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:32

Expedido Ofício
31/08/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
31/08/2023 15:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
31/08/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
31/08/2023 15:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
30/08/2023 16:41

Protocolizada Petição
30/08/2023 16:32

Protocolizada Petição
25/08/2023 18:58

Decisão - Recebimento - Denúncia
21/08/2023 13:11

Conclusão para decisão
21/08/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
21/08/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00