29/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005408-43.2021.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCINEIA RIBEIRO COELHOADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) SENTENÇA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS de ação declaratória de revisão de cláusula contratual que FRANCINEIA RIBEIRO COELHO move em face de BV FINANCEIRA SOCIEDADE ANÔNIMA, ambos qualificados nos autos.

A requerente ajuizou a presente ação alegando ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira requerida, no valor de R$ 30.000,00, com entrada de R$ 9.000,00 e saldo financiado de R$ 24.488,02, para pagamento em 48 parcelas de R$ 737,00.

Sustenta que o contrato apresenta cláusulas abusivas, especificamente: limitação da taxa de juros remuneratórios a 1% ao mês com base nos artigos 591 e 406 do Código Civil; nulidade de capitalização de juros não expressamente pactuada; cobrança indevida de tarifas no valor total de R$ 2.713,10; ausência de especificação do método de amortização utilizado; e aplicação do sistema mais benéfico ao consumidor.

Requereu tutela de urgência para consignar parcelas no valor de R$ 656,44, manter-se na posse do bem e evitar negativação.

No mérito, postulou a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, alteração do método de amortização para SAC ou GAUSS, limitação dos juros remuneratórios e restituição de valores cobrados indevidamente.

A tutela de urgência foi indeferida por ausência de fumaça do bom direito e periculum in mora, sendo autorizada apenas a consignação dos valores que a requerente entende devidos.

A requerida contestou alegando legalidade das cláusulas contratuais, adequação da taxa de juros à média de mercado, validade da cobrança de tarifas conforme recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, licitude da capitalização de juros e contratação facultativa de seguros.

A requerente apresentou tríplice reiterando os argumentos da inicial e impugnando a defesa apresentada.

Foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi apresentado pelo expert nomeado, com respostas aos quesitos das partes. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre estabelecer o regime jurídico aplicável à espécie.

Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira requerida.

A aplicabilidade do microssistema consumerista às relações bancárias encontra-se pacificada na Súmula número 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automática procedência de pedidos revisionais.

A proteção consumerista deve harmonizar-se com a segurança jurídica dos contratos e a livre iniciativa, princípios igualmente consagrados no ordenamento constitucional.

DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A requerente postula a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês, invocando os artigos 591 e 406 do Código Civil.

Tal pretensão não merece acolhida.

A perícia técnica demonstrou que a taxa de 1,57% ao mês praticada pela requerida encontra-se dentro da média de mercado para operações da mesma natureza.

O perito confirmou, em resposta aos quesitos da requerida, que a taxa média tem função meramente referencial e que não há imposição legal ou regulatória para aplicação da taxa média como limite máximo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há limitação específica para juros remuneratórios em contratos bancários, desde que não configurada abusividade manifesta.

A Súmula número 382 do mesmo tribunal estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No caso concreto, a taxa anual efetiva de aproximadamente 20,52% não se revela abusiva considerando-se: o risco da operação, o prazo do financiamento, as condições de mercado vigentes à época e a natureza do bem financiado.

A invocação dos artigos 591 e 406 do Código Civil é improcedente, pois tais dispositivos aplicam-se a contratos de mútuo simples, não a operações de financiamento com garantia fiduciária, regidas por legislação específica.

DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A perícia comprovou que a capitalização de juros encontra-se expressamente pactuada no contrato.

A taxa mensal de 1,57% e a taxa anual de 20,52% evidenciam, pela simples operação aritmética, a aplicação de juros compostos, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal (18,84%) é inferior à taxa anual contratada.

Esta forma de pactuação atende aos requisitos da Súmula número 541 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A capitalização mensal de juros é expressamente autorizada pela Medida Provisória número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não configurando abusividade.

DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A requerente alega ausência de especificação do método de amortização e requer aplicação do sistema SAC ou GAUSS por serem mais benéficos.

O argumento não prospera.

A capitalização expressa de juros já define, por si só, a utilização do Sistema PRICE de amortização, que é caracterizado justamente pela incidência de juros compostos sobre o saldo devedor.

A especificação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal torna inequívoca a adoção deste sistema.

Não há obrigação legal de denominação expressa do método quando suas características estão claramente definidas no instrumento contratual.

A transparência exigida pelo Código de Defesa do Consumidor foi atendida mediante a especificação das taxas, do valor das prestações e do prazo do financiamento.

Ademais, a aplicação de sistema diverso (SAC ou GAUSS) implicaria alteração substancial do contrato livremente pactuado, violando o princípio da força obrigatória dos contratos consagrado no artigo 422 do Código Civil.

DAS TARIFAS BANCÁRIAS A requerente questiona a cobrança de tarifas no valor total de R$ 2.713,10, discriminadas como taxa de cadastro (R$ 659,00), taxa de avaliação do bem (R$ 435,00), registro de contrato (R$ 391,19) e seguro (R$ 1.227,91).

O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Repetitivos números 1.578.553 (Tema 958) e 1.639.320 (Tema 972), estabeleceu critérios para validade das tarifas bancárias: existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional; correspondência a serviços efetivamente prestados; previsão clara no contrato; e razoabilidade dos valores.

Taxa de Cadastro: a cobrança de R$ 659,00 encontra amparo na Resolução número 3.919 do Conselho Monetário Nacional, de 25 de novembro de 2010, que autoriza a cobrança pela prestação de serviços de pesquisa em cadastros e análise de dados do cliente.

O valor não se mostra exorbitante considerando-se os padrões de mercado.

Taxa de Avaliação do Bem: a cobrança de R$ 435,00 é justificada pela necessidade de avaliação do veículo dado em garantia, serviço efetivamente prestado e necessário à operação de financiamento com alienação fiduciária.

Registro de Contrato: o valor de R$ 391,19 corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, obrigatório por força do artigo 1.361 do Código Civil e da Resolução número 689 do Conselho Nacional de Trânsito, de 8 de dezembro de 2017.

Seguro: a cobrança de R$ 1.227,91 refere-se a seguro de proteção financeira, contratado em instrumento separado e de forma facultativa, conforme demonstrado pela requerida.

A perícia não identificou valores discrepantes em relação aos praticados no mercado financeiro, não se configurando abusividade na cobrança das referidas tarifas.

DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA O artigo 478 do Código Civil autoriza a resolução ou revisão contratual por onerosidade excessiva, mas exige a demonstração de fatos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.

No caso dos autos, não houve qualquer alegação ou demonstração de fato superveniente que alterasse o equilíbrio contratual originário.

As condições pactuadas mantiveram-se inalteradas desde a celebração do contrato.

DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA O artigo 421 do Código Civil estabelece que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato." Contudo, tal dispositivo não autoriza a revisão judicial de contratos validamente celebrados sem a demonstração de vício específico.

No presente caso, o contrato foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei.

A requerente teve acesso a todas as informações relevantes sobre as condições do financiamento antes da assinatura, incluindo o valor das parcelas, taxa de juros, prazo e custos adicionais.

A função social do contrato não se confunde com o dirigismo contratual nem autoriza o Poder Judiciário a substituir a vontade das partes por considerações de conveniência ou oportunidade.

DA SEGURANÇA JURÍDICA A Constituição Federal consagra o princípio da segurança jurídica como fundamento do Estado de Direito (artigo 1º).

A revisão indiscriminada de contratos bancários validamente celebrados compromete a estabilidade das relações jurídicas e o funcionamento regular do sistema financeiro.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a mera alegação de cláusulas abusivas, sem demonstração específica de vício ou lesão, não autoriza a intervenção judicial nos contratos.

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por FRANCINEIA RIBEIRO COELHO em face de BV FINANCEIRA SOCIEDADE ANÔNIMA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Reconheço que: A taxa de juros remuneratórios de 1,57% ao mês encontra-se dentro dos parâmetros legais e de mercado, não configurando abusividade;A capitalização de juros encontra-se validamente pactuada, em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência consolidada;O método de amortização (Sistema PRICE) está adequadamente definido pelas condições contratuais, especialmente pela capitalização expressa dos juros;As tarifas cobradas encontram amparo na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e correspondem a serviços efetivamente prestados, com valores compatíveis aos praticados no mercado;Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou lesiva aos direitos da consumidora.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

A execução da verba de sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

A presente decisão fundamenta-se no princípio da preservação da segurança jurídica dos contratos validamente celebrados e na ausência de demonstração de vícios específicos que justifiquem a intervenção judicial na autonomia privada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
27/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/07/2025 15:53

Conclusão para julgamento
16/07/2025 14:44

Lavrada Certidão
10/07/2025 20:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160006192025
04/07/2025 17:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160006192025
04/07/2025 11:13

Lavrada Certidão
02/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
02/07/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
01/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 16:18

Conclusão para decisão
17/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
06/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
04/06/2025 21:43

Protocolizada Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/05/2025 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
14/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
08/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160004052025
23/04/2025 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160004052025
23/04/2025 16:32

Lavrada Certidão
16/04/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
16/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/04/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 14:33

Conclusão para decisão
01/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
31/03/2025 12:44

Protocolizada Petição
25/03/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
28/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:56

Conclusão para decisão
31/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
19/12/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 17:35

Protocolizada Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 19:07

Conclusão para decisão
09/09/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
28/08/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/08/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 19:02

Protocolizada Petição
05/06/2024 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2024 15:50

Conclusão para despacho
28/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
25/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
21/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
17/05/2024 09:07

Protocolizada Petição
15/05/2024 12:42

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 12:36

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA3ECIV
03/05/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:16

Decisão - Declaração - Incompetência
30/04/2024 13:45

Conclusão para decisão
25/04/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/04/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2024 11:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024 16:02

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
12/03/2024 21:55

Protocolizada Petição
14/09/2023 13:09

Conclusão para despacho
14/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
07/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/08/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075558920238272700/TJTO
13/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
12/06/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 65 Número: 00075558920238272700/TJTO
09/06/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/05/2023 16:38

Protocolizada Petição
24/05/2023 16:37

Protocolizada Petição
19/05/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/05/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/05/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 09:25

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 13:56

Conclusão para despacho
31/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/12/2022 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/11/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/10/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 13:38

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 12:25

Conclusão para despacho
14/10/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/09/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/09/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
26/08/2022 16:09

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 14:37

Conclusão para despacho
03/03/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/03/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/03/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/02/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2022 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 18:58

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 13:56

Conclusão para despacho
14/02/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/02/2022 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 11:25

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 12:39

Conclusão para despacho
07/12/2021 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/11/2021 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/11/2021 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2021 20:37

Despacho - Mero expediente
08/10/2021 16:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/09/2021 15:01

Protocolizada Petição
13/09/2021 14:09

Conclusão para despacho
03/09/2021 16:11

Protocolizada Petição
04/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
13/07/2021 15:15

Expedido Carta pelo Correio
13/07/2021 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 11:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/02/2021 17:18

Conclusão para despacho
22/02/2021 17:17

Processo Corretamente Autuado
22/02/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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