04/09/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022586-28.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SANTANA LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 14:46

Protocolizada Petição
26/08/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:58

Lavrada Certidão
22/08/2025 16:15

Protocolizada Petição
22/08/2025 15:42

Remessa Interna - Unidade para a CPE
22/08/2025 15:42

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/08/2025 13:41

Juntada - Informações
12/08/2025 17:44

Juntada - Informações
12/08/2025 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 13:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/08/2025 14:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/08/2025 12:19

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:17

Lavrada Certidão
02/07/2025 09:54

Protocolizada Petição
02/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/04/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/04/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 14:53

Lavrada Certidão
16/04/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/04/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/02/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 47
27/02/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/02/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 22:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/02/2025 13:51

Conclusão para decisão
03/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 13:53

Conclusão para despacho
07/10/2024 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2024 13:52

Trânsito em Julgado
10/09/2024 15:43

Protocolizada Petição
05/09/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2024 12:37

Conclusão para julgamento
05/07/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2024 17:37

Protocolizada Petição
28/06/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:01

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 16:22

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:22

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004287-09.2023.8.27.2706

Pedro Goncalves Cardoso

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0032410-74.2025.8.27.2729

Asafe Adorno de Oliveira

49.254.902 Kamylla Pires de Araujo

Advogado: Edilberto Carlos Cipriano Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0051812-78.2024.8.27.2729

Gilvan Dias Barbosa

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Pedro Henrique Souza e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/12/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0004941-59.2024.8.27.2706

Zuleide Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/02/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0035180-40.2025.8.27.2729

Gabriel Ribeiro da Silva

Flybondi Brasil LTDA

Advogado: Marcos Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 17:40

Exibir Processo