06/09/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0051812-78.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GILVAN DIAS BARBOSAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA (OAB GO059713) DESPACHO/DECISÃO Em análise o pedido formulado pelo autor no evento 41, PET1.

Na referida manifestação, o autor requer a intimação do Economista-Chefe do BANCO ABN AMRO REAL S.A., sustentando ser imprescindível a sua oitiva na Audiência de Instrução e Julgamento designada no evento 33, para esclarecimento acerca do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e das políticas internas do banco requerido.

O pedido não merece acolhida.

Explico.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a instrução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95).

Neste contexto, a prova oral é admita apenas quando estritamente necessária à solução da controvérsia, sendo ônus das partes trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance, à luz do disposto no art. 373 do CPC.

A oitiva pretendida não se refere a fatos presenciados pela suposta testemunha, mas à manifestação técnica acerca de procedimentos internos e da interpretação de dados econômicos, o que desnatura a finalidade da prova testemunhal, voltada ao conhecimento direto de fatos.

O que se busca é, em verdade, uma prova pericial ou a oitiva de representante da parte requerida, providências incompatíveis com o rito sumaríssimo do Juizado.

Ademais, o próprio art. 33 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, indefiro o pedido de intimação da testemunha.

Aguarde-se, pois, a realização do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHOJuiz de Direito
27/08/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 22:54

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 12:29

Conclusão para despacho
09/08/2025 17:00

Protocolizada Petição
07/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 14:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 10/09/2025 15:30
29/07/2025 13:56

Conclusão para despacho
29/06/2025 20:00

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/06/2025 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/06/2025 15:30. Refer. Evento 11
23/06/2025 19:32

Juntada - Certidão
23/06/2025 15:56

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
23/06/2025 14:58

Protocolizada Petição
23/06/2025 11:43

Protocolizada Petição
20/06/2025 14:50

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2025 17:47

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2025 13:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/06/2025 15:30
19/02/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:38

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/12/2024 13:25

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:25

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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