06/09/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000215-37.2023.8.27.2719/TO REQUERENTE: MARIA BARBOSA DIASADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): LUCAS NUNES SILVA (OAB TO011706) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.

Decido.

DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pode ser realizada pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção judicial.

Assim, indefiro.

DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por sua vez, não se destina à pesquisa de bens penhoráveis em favor do credor, mas tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º, Provimento CNJ nº 39/2014).

Portanto, indefiro, uma vez que cabe ao exequente diligenciar, por sua conta, para fins de obter dados e informações relativas à existência de bens em nome do executado. DA FERRAMENTA SNIPER A exequente pretende a utilização da ferramenta SNIPER.

A referida ferramenta se encontra habilitada para todos os magistrados do Estado do Tocantins. Mostra-se possível a utilização da ferramenta Sniper para investigação patrimonial do executado, conforme entendimento desta E.

Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS E ATIVOS NO SISTEMA SNIPER.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA.

REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão de o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER se encontrar habilitado para todos os magistrados do Estado do Tocantins, e pelo seu escopo de viabilizar a identificação de bens e valores pertencentes a devedores que podem ser penhorados ou alienados para o pagamento das dívidas (contribuindo para a eficiência e eficácia na recuperação de créditos) tributários, deve ser reformada a decisão que indeferiu a utilização do referido sistema. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000616-93.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 25/04/2023, DJe 09/05/2023 15:00:31) Assim, procedam-se as consultas RENAJUD e SNIPER conforme solicitado no evento100.

Inclua-se o nome do executado no SERASAJUD, pelo valor do crédito atualizado, na forma do §3º, do art. 782 do CPC.

Expeça-se alvará em favor do credor conforme solicitado no evt. 100.

Com a inserção dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
27/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 107001102025
18/08/2025 17:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 107001102025
15/07/2025 16:24

Juntada - Informações
02/07/2025 11:26

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 12:29

Conclusão para despacho
09/04/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
09/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:55

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 16:06

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/01/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:48

Juntada - Informações
21/11/2024 15:28

Juntada - Informações
17/10/2024 07:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 107002482024
16/10/2024 15:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 107002482024
07/10/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:31

Conclusão para despacho
26/09/2024 15:42

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 13:21

Conclusão para despacho
30/07/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:34

Juntada - Informações
12/07/2024 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5415590, Subguia 34521 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 289,42
27/06/2024 14:48

Juntada - Informações
25/06/2024 10:12

Protocolizada Petição
29/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:44

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2024 15:49

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/03/2024 15:48

Processo Reativado
14/03/2024 15:45

Protocolizada Petição
07/03/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR1ECIV
07/03/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/04/2024. Parte SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Guia 5415590, Subguia 5383399
07/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:25

Juntada - Certidão
07/03/2024 13:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - Guia 5415590 - R$ 289,42
07/03/2024 13:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA BARBOSA RODRIGUES
07/03/2024 13:24

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MARIA BARBOSA RODRIGUES - Guia 5415588 - R$ 101,84
07/03/2024 13:24

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MARIA BARBOSA RODRIGUES - Guia 5415586 - R$ 157,76
07/03/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA BARBOSA RODRIGUES - Guia 5415588 - R$ 101,84
07/03/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA BARBOSA RODRIGUES - Guia 5415586 - R$ 157,76
06/03/2024 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR1ECIV -> COJUN
06/03/2024 13:39

Baixa Definitiva
14/02/2024 13:29

Trânsito em Julgado
10/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/01/2024 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 21:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 12:59

Conclusão para julgamento
17/10/2023 10:47

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 13:18

Conclusão para despacho
29/06/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:25

Protocolizada Petição
15/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
26/04/2023 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/04/2023 11:37

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 15:54

Conclusão para despacho
14/03/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:12

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 12:07

Conclusão para despacho
08/02/2023 12:07

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003451-94.2024.8.27.2740

Osmar Sousa Lima

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Jaynne Ribeiro Silva Santos Braga

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0000959-32.2023.8.27.2719

Banco Bradesco S.A.

Pedro Silva Santos

Advogado: Osmarino Jose de Melo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0050692-97.2024.8.27.2729

Alcidio Roberto Fernandes

Estado do Tocantins

Advogado: Priscila Nascimento de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0003471-85.2024.8.27.2740

Evangelista Goncalves Cunha Barbosa

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Raquel da Fonseca Alves Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0003493-17.2022.8.27.2740

Antonio Rodrigues da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Giovana Nishino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/10/2022 17:47

Exibir Processo